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← Paracatu (MG)

norma nº 1587/2009

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1587 / 2009
Date 2009-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3326

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
PORTARIA nf 582009
Dispõe sobre a doação de bens públicos que menciona
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, “v”, da
Resolução Legislativa Nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
. Art. 1º- Doar, nos termos da Resolução nº 534/2009, à
Guarda-mirim de Paracatu, três cadeiras, de números patrimoniais 07, 24, 26, quatro
escrivaninhas, de números . patrimoniais 30, 35, 41, 65, uma mesinha, de número
patrimonial 48, uma escada, de número patrimonial 240, cinco mastros, de números
patrimoniais 254, 255, 265, 266, 267, duas ponteiras para mastro, de números
patrimoniais 263, 264, um circulador de ar, de número patrimonial 394, dois
ventiladores, de números patrimoniais 401, 402, um conjunto estofado, de número
patrimonial 873, todos pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Paracatu.
Parágrafo único - Fica a Subsecretaria de
Administração autorizada a proceder à baixa patrimonial dos bens de que trata o caput
deste artigo, para todos os efeitos legais.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e nove.
CÂMARA DE O
PARACATU
c
MARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no-portal deste Legislativo,
www.camaraptu.mg.gov.br, e através
de afixação nos quadros de avisos da
Câmar Munic, O da
iegisiddão viganjo- 6

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