| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1587 / 2009 |
| Date | 2009-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA nf 582009 Dispõe sobre a doação de bens públicos que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, “v”, da Resolução Legislativa Nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: . Art. 1º- Doar, nos termos da Resolução nº 534/2009, à Guarda-mirim de Paracatu, três cadeiras, de números patrimoniais 07, 24, 26, quatro escrivaninhas, de números . patrimoniais 30, 35, 41, 65, uma mesinha, de número patrimonial 48, uma escada, de número patrimonial 240, cinco mastros, de números patrimoniais 254, 255, 265, 266, 267, duas ponteiras para mastro, de números patrimoniais 263, 264, um circulador de ar, de número patrimonial 394, dois ventiladores, de números patrimoniais 401, 402, um conjunto estofado, de número patrimonial 873, todos pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Paracatu. Parágrafo único - Fica a Subsecretaria de Administração autorizada a proceder à baixa patrimonial dos bens de que trata o caput deste artigo, para todos os efeitos legais. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e nove. CÂMARA DE O PARACATU c MARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no-portal deste Legislativo, www.camaraptu.mg.gov.br, e através de afixação nos quadros de avisos da Câmar Munic, O da iegisiddão viganjo- 6