| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1588 / 2009 |
| Date | 2009-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3327 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA no (5 2009 Dispõe sobre a doação de bens públicos que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, “v”, da Resolução Legislativa Nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º- Doar, nos termos da Resolução nº 534/2009, à 312 Subseção da OAB - Paracatu, uma máquina datilográfica, de número patrimonial 338, e uma cadeira, de número patrimonial 86, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Paracatu. Parágrafo único - Fica a Subsecretaria de Administração autorizada a proceder à baixa patrimonial dos bens de que trata o caput deste artigo, para todos os efeitos legais. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e nove. CÂMARA DE PARACATU Doc. Digit. em) O 7: 6, Vere Servidor Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU i islativo, Publicação no portal deste Legis , www.camaraptu.mg.gov.br, € através de afixação nos quadros de avisos da Câm unicigal ou da-Preieitura, em BÀ LO [o] 2 ,conforme legislação vigent Praça JK, 449 - Centro - Fone (38) 3672.3003 - Paracatu -Minas Gerais