| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2556 / 2005 |
| Date | 2005-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DA CULTURA DE PARACATU. |
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FLS PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.556, DE 14 DE JUNHO DE 2.005 Autoriza abertura de crédito adicional especial em favor da Fundação Municipal Casa da Cultura de Paracatu. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Or- gânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguin- te Lei: Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, median- te Decreto, crédito adicional especial em favor da Fundação Municipal Casa da Cultura de Paracatu, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos Reais), para atentler despesas decorrentes do Projeto Mais Forte que a Lenda, observado as seguintes classificações funcionais programáticas: 4.01.1.13.392.0017.8014.339030........................... R$ 1.720,00 4.01.1.13.392.0017.8014.339033 R$ 7.300,00 4.01.1.13.392.0017.8014.339036.. R$ 40.900,00 4.01.1.13.392.0017.8014.339039 R$ 12.580,00 Art. 2º Para acorrer a abertura do crédito adicional es- pecial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual Vi- gente, no mesmo valor do crédito especial autorizado, nos termos do art. 43, 81º, IH da Lei 4.320, de 1964. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publica- Paracatu — Minas Gerais, 14 de junho de 2005. ai! CÂMARA DE cen lalobee Publicado et quadros vz eme co Us ne 2580 nos mall Al FILHO ALL 06. foi 8 idunicipal conforme o Art. 3671-1366