br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 2556/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2556 / 2005
Date 2005-06-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL CASA DA CULTURA DE PARACATU.
native_id333

Originating matéria

matéria 257 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

FLS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.556, DE 14 DE JUNHO DE 2.005
Autoriza abertura de crédito adicional especial em
favor da Fundação Municipal Casa da Cultura de
Paracatu.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS
GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Or-
gânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que
a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguin-
te Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir, median-
te Decreto, crédito adicional especial em favor da Fundação Municipal Casa da
Cultura de Paracatu, no valor de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos
Reais), para atentler despesas decorrentes do Projeto Mais Forte que a Lenda,
observado as seguintes classificações funcionais programáticas:
4.01.1.13.392.0017.8014.339030........................... R$ 1.720,00
4.01.1.13.392.0017.8014.339033 R$ 7.300,00
4.01.1.13.392.0017.8014.339036.. R$ 40.900,00
4.01.1.13.392.0017.8014.339039 R$ 12.580,00
Art. 2º Para acorrer a abertura do crédito adicional es-
pecial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de
anulação de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual Vi-
gente, no mesmo valor do crédito especial autorizado, nos termos do art. 43, 81º,
IH da Lei 4.320, de 1964.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publica-
Paracatu — Minas Gerais, 14 de junho de 2005.
ai! CÂMARA DE
cen lalobee
Publicado et
quadros vz eme co
Us ne 2580 nos mall Al FILHO
ALL 06. foi
8 idunicipal
conforme o Art.
3671-1366

open original →