| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1591 / 2009 |
| Date | 2009-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3330 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA Nº JM /2009 Dispõe sobre a doação de bens públicos que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de, Paracatu - Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, “v”, da Resolução Legislativa Nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º- Doar, nos termos da Resolução nº 534/2009, à Fundação Casa de Cultura, dez bancos de ferro, de números patrimoniais 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156 e seis módulos brancos em compensado, de números patrimoniais 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Paracatu. Parágrafo único —- Fica a Subsecretaria de Administração autorizada a proceder à baixa patrimonial dos bens de que trata o caput deste artigo, para todos os efeitos legais. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e nove. A:M CÂMARA DE PARACATU Verea + Presidente CAMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, www.camaraptu.mg.gov.br, e através tegislação vigenta Praça JK, 449 «Centro - Fone (38) 3672.3003 - Paracatu - Minas Gerais