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norma nº 1591/2009

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1591 / 2009
Date 2009-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3330

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texto integral #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
PORTARIA Nº JM /2009
Dispõe sobre a doação de bens públicos que menciona
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de, Paracatu -
Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, “v”, da
Resolução Legislativa Nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º- Doar, nos termos da Resolução nº 534/2009, à
Fundação Casa de Cultura, dez bancos de ferro, de números patrimoniais 147, 148,
149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156 e seis módulos brancos em compensado, de
números patrimoniais 1314, 1315, 1316, 1317, 1318, 1319, pertencentes ao patrimônio
da Câmara Municipal de Paracatu.
Parágrafo único —- Fica a Subsecretaria de
Administração autorizada a proceder à baixa patrimonial dos bens de que trata o caput
deste artigo, para todos os efeitos legais.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e nove.
A:M CÂMARA DE
PARACATU
Verea +
Presidente CAMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
www.camaraptu.mg.gov.br, e através
tegislação vigenta
Praça JK, 449 «Centro - Fone (38) 3672.3003 - Paracatu - Minas Gerais

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