| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1592 / 2009 |
| Date | 2009-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3331 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA nº 15392008 Dispõe sobre a doação de bens públicos que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, “v”, da Resolução Legislativa Nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º- Doar, nos termos da Resolução nº 534/2009, à Escola Municipal Ada Santana, cinco cadeiras, de números patrimoniais 06, 10, 21, 277 e 764, uma prateleira de aço, de número patrimonial 81, um conjunto estofado, de número patrimonial 113, três escrivaninhas fórmicas, de números patrimoniais 163, 165 e 166, cinco ventiladores de teto, de números patrimoniais 403, 404, 405, 406 e 407, um tapete, de número patrimonial 535, todos pertencentes ao patrimônio da Câmara Municipal de Paracatu. Parágrafo único - Fica a Subsecretaria de Administração autorizada a proceder à baixa patrimonial dos bens de que trata o caput deste artigo, para todos os efeitos legais. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e nove. E) CÂMARA DE PARACATU CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Praça JK, 449 --Centro - Fo & (38) 3672.3003 - Paracatu - Minas Gerais