| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1594 / 2009 |
| Date | 2009-07-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU PORTARIA nSUroos Dispõe sobre a doação de bem público que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de, Paracatu - Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, “v”, da Resolução Legislativa Nº 351, de 30.10.96, RESOLVE: Art. 1º- Doar, nos termos da Resolução nº 534/2009, à Junta do Serviço Militar - Paracatu, um microcomputador, de número patrimonial 488, pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Paracatu. Parágrafo único - Fica a Subsecretaria de Administração autorizada a proceder à baixa patrimonial do bem de que trata o caput deste artigo, para todos os efeitos legais. Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e nove. CÂMARA DE PARACATU ?y CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, wWww.camaraptu.mg.gov.br, e através do afixação nos quadros de avisos da Camara Munici ou refeitura, sin 7 DS conto rme iegislação vigente. Subsecretaria de Docurhe: Praça-Jk, 449 - Centro - Fone (38) 3672.3003 - Paracatu - Minas Gerais