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← Paracatu (MG)

norma nº 1594/2009

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1594 / 2009
Date 2009-07-31
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3333

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU
PORTARIA nSUroos
Dispõe sobre a doação de bem público que menciona
e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de, Paracatu -
Estado de Minas Gerais — no uso de atribuição que lhe confere o artigo 81, |, “v”, da
Resolução Legislativa Nº 351, de 30.10.96,
RESOLVE:
Art. 1º- Doar, nos termos da Resolução nº 534/2009, à
Junta do Serviço Militar - Paracatu, um microcomputador, de número patrimonial 488,
pertencente ao patrimônio da Câmara Municipal de Paracatu.
Parágrafo único - Fica a Subsecretaria de
Administração autorizada a proceder à baixa patrimonial do bem de que trata o caput
deste artigo, para todos os efeitos legais.
Art. 2º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu
(MG), aos trinta e um dias do mês de julho de dois mil e nove.
CÂMARA DE
PARACATU
?y CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
wWww.camaraptu.mg.gov.br, e através
do afixação nos quadros de avisos da
Camara Munici ou refeitura,
sin 7 DS conto rme
iegislação vigente.
Subsecretaria de Docurhe:
Praça-Jk, 449 - Centro - Fone (38) 3672.3003 - Paracatu - Minas Gerais

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