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norma nº 1595/2009

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1595 / 2009
Date 2009-08-10
EmentaDISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3334

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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
PORTARIA m/s G 512009
Dispõe sobre prorrogação de licença-
maternidade à servidora que menciona e dá
outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe
confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996,
RESOLVE:
Art. 1º. Prorrogar, nos termos do art. 93, do Decreto
3.048/99, a licença-maternidade concedida à servidora Ana Maria Gonçalves da
Silva, por mais 14 (quatorze) dias, a contar de 31/07/2009, sem prejuízo da
remuneração a que faz jus.
$ 1º - O pagamento da remuneração a que se refere
o “caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu.
$ 2º - A Câmara Municipal será compensada no valor
da remuneração efetuada à servidora, através de desconto na Guia de
Recolhimento das contribuições previdenciárias em favor do Instituto Nacional de
Seguro Social — INSS -, nos termos do $ 1º do artigo 72 da Lei 8.213/91, com
alteração que lhe foi dada pela Lei 10.710/03.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em
Paracatu (MG), aos dez dias do mês de agosto d
Publicação no portal deste Legislativo,
www. camareptu.mg.gov.br, 6 através
bad .
so afixação nos quadros de avisos da
iCamara nig cu refaitura,
PÁ «conforme
CÂMARA DE
PARACATUO
Subsecretana dé
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Website: http:/lwww.camaraptu.mg.ggv.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br

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