| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1595 / 2009 |
| Date | 2009-08-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE LICENÇA-MATERNIDADE À SERVIDORA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3334 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS PORTARIA m/s G 512009 Dispõe sobre prorrogação de licença- maternidade à servidora que menciona e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição legal, especialmente a que lhe confere o art. 81, |, "h", "v", da Resolução Legislativa n.º 351, de 30/10/1996, RESOLVE: Art. 1º. Prorrogar, nos termos do art. 93, do Decreto 3.048/99, a licença-maternidade concedida à servidora Ana Maria Gonçalves da Silva, por mais 14 (quatorze) dias, a contar de 31/07/2009, sem prejuízo da remuneração a que faz jus. $ 1º - O pagamento da remuneração a que se refere o “caput” deste artigo será feito pela Câmara Municipal de Paracatu. $ 2º - A Câmara Municipal será compensada no valor da remuneração efetuada à servidora, através de desconto na Guia de Recolhimento das contribuições previdenciárias em favor do Instituto Nacional de Seguro Social — INSS -, nos termos do $ 1º do artigo 72 da Lei 8.213/91, com alteração que lhe foi dada pela Lei 10.710/03. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Dado no Palácio Doutor Renato Azeredo, em Paracatu (MG), aos dez dias do mês de agosto d Publicação no portal deste Legislativo, www. camareptu.mg.gov.br, 6 através bad . so afixação nos quadros de avisos da iCamara nig cu refaitura, PÁ «conforme CÂMARA DE PARACATUO Subsecretana dé Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Website: http:/lwww.camaraptu.mg.ggv.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br