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← Paracatu (MG)

norma nº 1690/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1690 / 1991
Date 1991-01-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3335

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matéria 1660 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP - 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.690/1.09]
Autoriza o Poder iExveutivo a
mento de dívida para com o Im
Tempo de Serviço — IGP —, e
ciase
O Prefeito Kunicipal Ge Varacatu - Uuioão do Vio
nas Gerais, no ugo de suas atribuições legais, faz snber cuo a Cânara Mu
nicipal aprovou, e ele eu seu nome, sanciona e preni inte Lei:
Art. 1º, Tica o Poder Sxecutivo cutorizado a, eu
nome do Kunicípio de Peracatu - Ilinas Gerais -, contratar parcelamento Ce
dívida para com o Fundo de Garantia do Texpo de Serviso — DUTO -,atrovés
da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 02, Ce 28.11.1909
ão Conselho Curador do IGTS, no valor de Cr) 655.836,009,205 (sessenta e
cinco milhões, oitocentos e trinta e seig unil, oitenta e nove cruzeiros,
e vinte e cinco centavos), ecuivalente q 744.902 (setocorgos e quaren
e quatro mil oitocentos e dois) Bônus do Tesouro llacicrol. 1-7
Art. 2º. Para garantia do srinci cl o acessórios,
fica o Poder Executivo autorizado a utilizar purcel Ti - Punão Ge
Participação dos Municípios -, durante o vrazo de > porecluio
to autorizado por esta Leis,
Art. 32. O Poder Executivo consisosrá nog OLÇã--=
mentos anual e pluriarual do Kunicípio, eu: cus vier a gor
estabelecido para o parcelemento, dotações : ão
principal e acessórios resultantes do cuaprimento Gerte
art. 4º, asta Lei entrará cm viccrv a sertir SEM)
data d& sua publicação.
Art. 5º. Revogen-sc or dicposiçõãos eo contrívios
09 de janciro “n 150
Antonio Arçuimode-:
Prefeito 7)

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