| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 1991 |
| Date | 1991-01-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO -FGTS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP - 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1.690/1.09] Autoriza o Poder iExveutivo a mento de dívida para com o Im Tempo de Serviço — IGP —, e ciase O Prefeito Kunicipal Ge Varacatu - Uuioão do Vio nas Gerais, no ugo de suas atribuições legais, faz snber cuo a Cânara Mu nicipal aprovou, e ele eu seu nome, sanciona e preni inte Lei: Art. 1º, Tica o Poder Sxecutivo cutorizado a, eu nome do Kunicípio de Peracatu - Ilinas Gerais -, contratar parcelamento Ce dívida para com o Fundo de Garantia do Texpo de Serviso — DUTO -,atrovés da Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 02, Ce 28.11.1909 ão Conselho Curador do IGTS, no valor de Cr) 655.836,009,205 (sessenta e cinco milhões, oitocentos e trinta e seig unil, oitenta e nove cruzeiros, e vinte e cinco centavos), ecuivalente q 744.902 (setocorgos e quaren e quatro mil oitocentos e dois) Bônus do Tesouro llacicrol. 1-7 Art. 2º. Para garantia do srinci cl o acessórios, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar purcel Ti - Punão Ge Participação dos Municípios -, durante o vrazo de > porecluio to autorizado por esta Leis, Art. 32. O Poder Executivo consisosrá nog OLÇã--= mentos anual e pluriarual do Kunicípio, eu: cus vier a gor estabelecido para o parcelemento, dotações : ão principal e acessórios resultantes do cuaprimento Gerte art. 4º, asta Lei entrará cm viccrv a sertir SEM) data d& sua publicação. Art. 5º. Revogen-sc or dicposiçõãos eo contrívios 09 de janciro “n 150 Antonio Arçuimode-: Prefeito 7)