| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1692 / 1991 |
| Date | 1991-01-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3337 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP. 38.600 -. ESTADO DE MINAS GERAIS Dispõe sobre a estrutura organ Poder Executivo Municipal e dá vu aa videnciase lona do TIPO um O Prefeito Municipal de Paracatu - Ystado de Mim nas Gerais, ro uso de suas atribuições legais, faz suber que a Câmara Mu nicipal aprovou, e ele em seu nome. sancicha e promulga a seguinte Leis CAPÍTULO 1 DA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO Art. 19, À estrutura de organização do Poder Exe outivo Municipel de Paracatu - Minas Gorais, compreende: I - como órgãos de assistência directa ao Trefej- tóEmunicipal: 1. Gabinete e Secretaria do Dxo 2. Procuradoria do Nunicísi 3. Secretaria Junicipal de Fº ' II - como órgãos de cêninistração gerada l. Secretaria Iunicipal de Administração; ) ÇIOs 2. Secretaria Kunicipsl da | 1. Secretaria Kunicipal de Bduca morte evLagzer; 2. Secr. io municipal de Geníio alicois I cial: 3. Secretaria Municipal de Obras e derviços Pl blicos; 4. Secretaria Municipal de Acricultura, "ecuária asiipastacino IV - como unidados vinculadas & chefia do Poder Executivo Municipal: ão Tieio Anbica- O, e & So (o AS O, CARS, a v nvoly lo o Conselho de Des tes PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CLP. 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 2 2, o Congelho Nunicipnl do Vatrivônio Vistórico Artístico da Paracatu; 3. à Junta de Serviyo Art. 29, Ao Gabinete do Exvcutivo » às Secreta: rias Sunicipaig-se subordinamn as unidades aduinistrativas conforme a so I - ao Gabinete Go Jixocutivoi 1. Gabinete e Secretaria do 5 2, Procuradoria do Iunicípio. II - à Secretaria Kunicipal de "loncjamento: 1. Divisão de Tlancjamento Urbano. A III - à Secretaria Iunicipal Ge 4 a 1. Divisão de Tecsoal, composta Ge: a) Seção de Cadastro; b) Seção de Pagascrtos 2. Divisão de Iasexrinl e Votri a) Seção de Conpra; b) Seção de Patrimônio 1 3. Divisão de Serviços Ger çã a) Seção de Comunicação e t) Seção de Transporte. IV - à Secretaria Iunicirol às Dogendo: 1. Divigão de Irogranação e € 2, Divisão de Neccitas, ec» a) Seção de Receitas Jivorsas: t) Seção de Dívida Ativa; c) Seção de Fistslização; FREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP. 38.300 - ESTADO DE MINAS GERAIS 3. 4) Seção de Cadastro Imobiliários 3. Divisão de Finanças* 4. Divigão de Contabilidades. V - à Secretaria Kunicipal de Uducação, Cultura, 1, Divisão de êngino, composta de: a) Seção de Administração Escolar; b) Seção de Apoio ao Estudante, 2. Divisão de Cultura; 3, Divisão de isporte e Lazer. VI - à Secretaria Kunicipal da “núde e Assistên- 1. Divisão de Saúde, composta de: a) Secão de Ações Básicas; b) Seção de Operação de Serviço do Saúde, 2. Divisão Sanitária conposto des à) Seção de Ações Sanitárias; p) Seção de Fiscalização Sanitóvis Ê D) VII - É Secretaria iunicipa. uu vais o Serviço 1. Divisão de Obras, composta de: a) Seção de Obras; +) Seção de Conservação. 2, Divisão de Serviços Públicos, composta de: a) Seção deConcessões e Permissões; b) seção de Limpeza Pública; 2) Seçao de Parques o Jariins, 3, Divisuo de Estradas Kunicipris, cosposta det PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP - 38.400 -. ESTADO DE MINAS GERAIS 4 4 e) Seção de Obras Rodoviárias VIII - à Secretaria Nunicipal de Agricultura, Po cuário e abastecimento: 1. Divisão de Promoção agropecuária e Abasteci-— mento. composta des o) Seção de Cadastro Rural. - SAPÍTULO TI DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ADKINISTRATIVA art. 3º, Ao Gabinete e Secretaria do Executivo é atribuida a competência exlusiva para assistir, coordenar, controlar, e- xecutar e superintender as atividades referentes a: 1. assistir o Prefeito Kunicipal nã funções po- lítico-administrativa: 2. coordenar as relações do Yodor Executivo com o Legislativo Kunicipal e as Secretarias Iunicipais; 3. controLar as ações dos assessores especiais 60 Gabinete a do Procurador do Municípios 4, executar os servicos de divulsação oficial: 5. superintender ou serviços de vogiciro do Leis Decretos, Poóxterias, Convênios o Contratos do Município, , , Art. 42, À Secrotaria Lunicirel é atribuida a competencia para planejar, coordenar e co dade reterentes a . , a 1. planos, programas, projotur atividades no a 4 a Bumbito do Municipio; a 2. atualização d0 E 3. assessoramento do Prefoito jamento da Administração Municipal; 4. ao desenvolvimento vrbeno do imricírios 5. outras espécies do atusgão santr vue rorem cometidas, e atribuída a competência para planejar, cosrdenur o contaylur dades rofarentes at FREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP - 38.300 - ESTADO DE MINAS GERAIS .5o. 1. administração de recursos Eu cacos e política 2. administração potrimonial; 3. padronização, , 4. aduinistraçõo de transporto c comunicação no embito dos serviços públicos municipais Art. 6º, À Secretaria Kunicinal ds Pozerda é am tribuíãa a competência para planejar, cooricnar e controlar às stivida- des referentes a: +. definição da política tributária Go Iunicíxio; 2. arrecadação das recocitas mzunicipois; 3. estudos do comportamento das receitas munici 4. esaboração dos orçamentos municipais; 5. acompanhamento E execução da proposta orçame o tarta: 6. execução da política financcira do Município; 7. execução contábil da Prefeitura; 8. anscrição de débitos no dívida ativa e sua co branca A: Secretaria Municipal de Educação, Cul tura, Esporte e Lazer é atribuída a competência para plonejax, coortenay e controlar as atividades referentes a: aos planos e progranas ãe Jiues: lar e do primeiro grau no âmbito do Kunicípio; 2. à instalação c manutenção dos; astabslocinici- tos de ensina do Município; 3. aos programas do alimentação nas escolas mundo civais: 4. difusão cultural; 5. recreação e práticas desportivas; S incentivo ao lazer e incrurcoto é dd des no dunicípio. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP - 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 6 a art. 89. À Secretaria Iunicipal Co Unído e Assis cork tentia Soclal é atribuída a competência poxo plor 2 e con trolar as etividades referentes a: , mus : . 1. nos programas de saúdo, hisicro e ascistância 4 + , to cocial desenvolvidos pelo Kunicípio; 2. integração do município nos programas de cado de e assistência social de outras esferas da aduinistração sública; 3. educação e defesa sanitória no Grbito do Vuni cínio. Art. 92, À Secretario lunicipal de Obros e Sexvi 2. a . : -— sos Públicos.é atribuída a compstência psro planejar, coordenar e contro lar as atividades referentes a: l. execução das obras e serviços rúblicos do Lu- nãioipio: 2. construção e conservação êas estradas que inm tegram o sistema viário municipal; 3. limpeza e conservação dos beas município « dos logradouros públicos; 4. ao acompanhanento oc fiscalizrção dis obras € exviços executados mediante contrato ; 5. fiscalização das construções cutorizucas pela Prefeitura Kunicival. Art. 10. À Secretaria Lunricivs Pecuaria e Abastecimento é atribuída a competência lenar e controlar as atividades referentes a: 1. assistência aos programas de Esenvolvimento grovecuário do dunicípio; R uy 2. política de abastecimento no Gsbito Nunicinal Art. 11, Nediante Decreto definirá as atribuições das unidades adninistras creterias municípais. a As TLC IL GAMA, DE q PARAGATU CAPÍTULO III DAS: DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 12, Revogadas us disposições ce contrário , eata Lví entra em vigor na ta de sua publicação. a Paracatu-iG., 09 Ge Antonio Arquimedos O