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norma nº 1692/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1692 / 1991
Date 1991-01-09
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP. 38.600 -. ESTADO DE MINAS GERAIS
Dispõe sobre a estrutura organ
Poder Executivo Municipal e dá vu
aa
videnciase
lona do
TIPO um
O Prefeito Municipal de Paracatu - Ystado de Mim
nas Gerais, ro uso de suas atribuições legais, faz suber que a Câmara Mu
nicipal aprovou, e ele em seu nome. sancicha e promulga a seguinte Leis
CAPÍTULO 1
DA ESTRUTURA DE ORGANIZAÇÃO
Art. 19, À estrutura de organização do Poder Exe
outivo Municipel de Paracatu - Minas Gorais, compreende:
I - como órgãos de assistência directa ao Trefej-
tóEmunicipal:
1. Gabinete e Secretaria do Dxo
2. Procuradoria do Nunicísi
3. Secretaria Junicipal de Fº
'
II - como órgãos de cêninistração gerada
l. Secretaria Iunicipal de Administração;
) ÇIOs
2. Secretaria Kunicipsl da |
1. Secretaria Kunicipal de Bduca
morte evLagzer;
2. Secr. io municipal de Geníio alicois
I
cial:
3. Secretaria Municipal de Obras e derviços Pl
blicos;
4. Secretaria Municipal de Acricultura, "ecuária
asiipastacino
IV - como unidados vinculadas & chefia do Poder
Executivo Municipal:
ão Tieio Anbica-
O, e
&
So
(o AS O,
CARS,
a v
nvoly
lo o Conselho de Des
tes
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CLP. 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 2
2, o Congelho Nunicipnl do Vatrivônio Vistórico
Artístico da Paracatu;
3. à Junta de Serviyo
Art. 29, Ao Gabinete do Exvcutivo » às Secreta:
rias Sunicipaig-se subordinamn as unidades aduinistrativas conforme a so
I - ao Gabinete Go Jixocutivoi
1. Gabinete e Secretaria do 5
2, Procuradoria do Iunicípio.
II - à Secretaria Kunicipal de "loncjamento:
1. Divisão de Tlancjamento Urbano.
A
III - à Secretaria Iunicipal Ge 4
a
1. Divisão de Tecsoal, composta Ge:
a) Seção de Cadastro;
b) Seção de Pagascrtos
2. Divisão de Iasexrinl e Votri
a) Seção de Conpra;
b) Seção de Patrimônio 1
3. Divisão de Serviços Ger
çã
a) Seção de Comunicação e
t) Seção de Transporte.
IV - à Secretaria Iunicirol às Dogendo:
1. Divigão de Irogranação e €
2, Divisão de Neccitas, ec»
a) Seção de Receitas Jivorsas:
t) Seção de Dívida Ativa;
c) Seção de Fistslização;
FREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP. 38.300 - ESTADO DE MINAS GERAIS 3.
4) Seção de Cadastro Imobiliários
3. Divisão de Finanças*
4. Divigão de Contabilidades.
V - à Secretaria Kunicipal de Uducação, Cultura,
1, Divisão de êngino, composta de:
a) Seção de Administração Escolar;
b) Seção de Apoio ao Estudante,
2. Divisão de Cultura;
3, Divisão de isporte e Lazer.
VI - à Secretaria Kunicipal da “núde e Assistên-
1. Divisão de Saúde, composta de:
a) Secão de Ações Básicas;
b) Seção de Operação de Serviço do Saúde,
2. Divisão Sanitária conposto des
à) Seção de Ações Sanitárias;
p) Seção de Fiscalização Sanitóvis
Ê
D)
VII - É Secretaria iunicipa. uu vais o Serviço
1. Divisão de Obras, composta de:
a) Seção de Obras;
+) Seção de Conservação.
2, Divisão de Serviços Públicos, composta de:
a) Seção deConcessões e Permissões;
b) seção de Limpeza Pública;
2) Seçao de Parques o Jariins,
3, Divisuo de Estradas Kunicipris, cosposta det
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP - 38.400 -. ESTADO DE MINAS GERAIS 4
4
e) Seção de Obras Rodoviárias
VIII - à Secretaria Nunicipal de Agricultura, Po
cuário e abastecimento:
1. Divisão de Promoção agropecuária e Abasteci-—
mento. composta des
o) Seção de Cadastro Rural.
- SAPÍTULO TI
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DA ESTRUTURA
ADKINISTRATIVA
art. 3º, Ao Gabinete e Secretaria do Executivo é
atribuida a competência exlusiva para assistir, coordenar, controlar, e-
xecutar e superintender as atividades referentes a:
1. assistir o Prefeito Kunicipal nã funções po-
lítico-administrativa:
2. coordenar as relações do Yodor Executivo com
o Legislativo Kunicipal e as Secretarias Iunicipais;
3. controLar as ações dos assessores especiais 60
Gabinete a do Procurador do Municípios
4, executar os servicos de divulsação oficial:
5. superintender ou serviços de vogiciro do Leis
Decretos, Poóxterias, Convênios o Contratos do Município,
, , Art. 42, À Secrotaria Lunicirel
é atribuida a competencia para planejar, coordenar e co
dade reterentes a
. , a
1. planos, programas, projotur atividades no
a 4 a
Bumbito do Municipio;
a
2. atualização d0 E
3. assessoramento do Prefoito
jamento da Administração Municipal;
4. ao desenvolvimento vrbeno do imricírios
5. outras espécies do atusgão santr
vue rorem cometidas,
e atribuída a competência para planejar, cosrdenur o contaylur
dades rofarentes at
FREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP - 38.300 - ESTADO DE MINAS GERAIS .5o.
1. administração de recursos Eu cacos e política
2. administração potrimonial;
3. padronização, ,
4. aduinistraçõo de transporto c comunicação no
embito dos serviços públicos municipais
Art. 6º, À Secretaria Kunicinal ds Pozerda é am
tribuíãa a competência para planejar, cooricnar e controlar às stivida-
des referentes a:
+. definição da política tributária Go Iunicíxio;
2. arrecadação das recocitas mzunicipois;
3. estudos do comportamento das receitas munici
4. esaboração dos orçamentos municipais;
5. acompanhamento E execução da proposta orçame o
tarta:
6. execução da política financcira do Município;
7. execução contábil da Prefeitura;
8. anscrição de débitos no dívida ativa e sua co
branca
A: Secretaria Municipal de Educação, Cul
tura, Esporte e Lazer é atribuída a competência para plonejax, coortenay
e controlar as atividades referentes a:
aos planos e progranas ãe Jiues:
lar e do primeiro grau no âmbito do Kunicípio;
2. à instalação c manutenção dos; astabslocinici-
tos de ensina do Município;
3. aos programas do alimentação nas escolas mundo
civais:
4. difusão cultural;
5. recreação e práticas desportivas;
S incentivo ao lazer e incrurcoto é
dd
des no dunicípio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP - 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 6
a
art. 89. À Secretaria Iunicipal Co Unído e Assis
cork
tentia Soclal é atribuída a competência poxo plor 2 e con
trolar as etividades referentes a:
, mus : .
1. nos programas de saúdo, hisicro e ascistância
4 + , to
cocial desenvolvidos pelo Kunicípio;
2. integração do município nos programas de cado
de e assistência social de outras esferas da aduinistração sública;
3. educação e defesa sanitória no Grbito do Vuni
cínio.
Art. 92, À Secretario lunicipal de Obros e Sexvi
2. a . : -—
sos Públicos.é atribuída a compstência psro planejar, coordenar e contro
lar as atividades referentes a:
l. execução das obras e serviços rúblicos do Lu-
nãioipio:
2. construção e conservação êas estradas que inm
tegram o sistema viário municipal;
3. limpeza e conservação dos beas
município « dos logradouros públicos;
4. ao acompanhanento oc fiscalizrção dis obras €
exviços executados mediante contrato ;
5. fiscalização das construções cutorizucas pela
Prefeitura Kunicival.
Art. 10. À Secretaria Lunricivs
Pecuaria e Abastecimento é atribuída a competência
lenar e controlar as atividades referentes a:
1. assistência aos programas de Esenvolvimento
grovecuário do dunicípio;
R
uy
2. política de abastecimento no Gsbito Nunicinal
Art. 11, Nediante Decreto
definirá as atribuições das unidades adninistras
creterias municípais.
a As TLC IL
GAMA, DE
q PARAGATU
CAPÍTULO III
DAS: DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12, Revogadas us disposições ce contrário ,
eata Lví entra em vigor na ta de sua publicação.
a
Paracatu-iG., 09 Ge
Antonio Arquimedos O

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