| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2584 / 2005 |
| Date | 2005-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 DO MUNICÍPIO DE PARACATU. |
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Todos Por Uma NOVA PARACATU 488 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Preteitura Municipal DM LEI N.º 2.584, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.005 DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2006/2009 DO MUNICÍPIO DO PARACATU. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 86,IV, da Lei orgânica, redação dada pela emenda nº 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Paracatu — MG, para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no Art. 165 $1º, da Constituição Federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei. Art. 2º. As prioridades e metas para o ano de 2006, conforme estabelecido no Art. 2º da Lei Municipal nº 2.569, de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para 2006, estão especificadas nos anexos. Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de Projeto de Lei específica. Art. 4º. A inclusão, exclusão e alteração de ações orçamentárias e de suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei Orçamentária Anual. Art. 5º. Fica assegurada a revisão do Plano Plurianual, dispondo sobre a atualização a cada ano. Art. 6º. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores até o dia 15 de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual. Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006. Paracatu — Minas Gerais01 de dezembro de'2005. CÂMARA DE ' PARACATA é PREFEITURA MUNICIPAL mid DE PARACATU Publicado atrevss cz afi ! xação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal Oo. conforme o Art