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norma nº 2584/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2584 / 2005
Date 2005-12-01
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2006/2009 DO MUNICÍPIO DE PARACATU.
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NOVA PARACATU 488
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Preteitura Municipal DM
LEI N.º 2.584, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2.005
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO
2006/2009 DO MUNICÍPIO DO PARACATU.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACATU, Estado de Minas Gerais, no
uso da atribuição que lhe confere o artigo 86,IV, da Lei orgânica, redação dada pela emenda nº 28,
de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Paracatu — MG,
para o quadriênio 2006/2009, em cumprimento ao disposto no Art. 165 $1º, da Constituição
Federal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos
programas de duração continuada, na forma dos Anexos desta Lei.
Art. 2º. As prioridades e metas para o ano de 2006, conforme
estabelecido no Art. 2º da Lei Municipal nº 2.569, de 18 de julho de 2005, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para 2006, estão especificadas nos anexos.
Art. 3º. A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem
como a inclusão de novos programas serão propostos pelo Poder Executivo, por meio de
Projeto de Lei específica.
Art. 4º. A inclusão, exclusão e alteração de ações orçamentárias e de
suas metas que envolvam recursos do orçamento municipal seguirão as diretrizes da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 5º. Fica assegurada a revisão do Plano Plurianual, dispondo sobre a
atualização a cada ano.
Art. 6º. O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores até o dia 15
de abril de cada exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2006.
Paracatu — Minas Gerais01 de dezembro de'2005.
CÂMARA DE '
PARACATA
é PREFEITURA MUNICIPAL
mid DE PARACATU
Publicado atrevss cz afi
! xação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
Oo. conforme o Art

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