| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1695 / 1991 |
| Date | 1991-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DA TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE Panaçaro GEt - 30.600 ESTADO DE MINAS Egas 181 Nº 1.695/1.991 Dispõe sobre reajustamento da Pabuio de Vem imentos dos Cargos Efetivos e do Previcseno to em Comissão do e dá - outras providênc O Prefeito Municipal de Pararuto - Det mea: da Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Lis cobar aos a C&mara Municipal aprovou, e ele em seu cmo sam i ask, a seguinte Leis Axt. 12 - A Tabela ds Efetivos & de Provimento emiComisgão de : a que se refere o artigo 35, incjdy 1 da Ls sá é» 23 de maio de 1.990, a partir de 12 de janeiro de 109). gas * vigorar com es seguintes valores: CANSLA DE VENCIMENTO DOS ARELIVOS é PERA ana o AÍVEL É VALOR DE VENCII errar 1 12.325,60 2 12.658,00 ' 3 12.990,40 a 4 213.322,80 í 5 13.655,22 6 15.020,74 4 7 16.522,81 8 18.175,09 2 19.992,59 10 21.99E 94 11 | 24.191,02 12 : 6.610,12 2 : 29.271,12 14 i 32.198,04 15 35.418,06 16 38.959,05 Ê PREFEITURA CEP MUNICIPAL DE Pas 38.600 «. ESTADO DE MINAS GERAIU Art. 2º — Aplicar-u: ados e pensioni nistas o reajustamento dos is d: , EN "eos dos Cargos Efetivos e de Provimento or rá Lei, Arte as 38 - Bs despos «rita Lei correrão à conta de créditos ore. aãos às Unidades da Administração, cols ES ea zo 38 do Ato das Disposições Constitucionis Art. 4º - Esta Lei cn publicação. Art. 5º - Revogam-se Paracatu-MG,, 31 de Antonio Arquimedes * Prefei te é? Administr Re: