| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1700 / 1991 |
| Date | 1991-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DA TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENRTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 3345 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP - 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.700/1.991 Dispõe sobre reajustamento da Tabela de Venci- mentos dos Cargos Efetivos e de Provimento em' Comissão do Poder Executivo Municipal. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara ' iunicipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Leis: Art, 1º - 4 Tabela de Vencimentos dos Cargos E fetivos e de Provimento em Comissão do Poder Executivo - Anexo 1 a que se refere o artigo 35, Inciso I, da Lei Complementar nº 02, de 23 de maio de 1.990, a partir de 1º de fevereiro de 1.991, passa a vigorar com os sei v- guintes valores: TABELA DE VENCIVENTOS DOS CARGOS KEPNTIVOS E Dé PROVIKENTO Ei COMISSÃO VALOR DO VENCIMENTO | VALOR DO VENCIEUNTO ! 1 15.895,46 55.712,59 | 2 16.455,40 61.283,84 | 3 15.887,52 67.412,22 | 4 17.319,64 74.153,44 | 5 17.751,78 2 | 81.568,78 6 19.526,96 29.125,65 7 21.479,65 98.698,21 8 23.627,61 108.568,03 9 25.990,36 119.424,83 10 28.589,39 131.367,31 1 31.448,32 144.504,04 12 34.593,15 158.954,44 13 38.052,46 174.849,88 14 41.857,70 192.334,86 A | 15 46.043,47 211.568,34 ( 50.647,81 232125, dT Hs o PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP - 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º - Aplicar-se-á aos proventos dos apo- sentados e pensionistas O reajustamento dos níveis da Tabela de Vencimen tos dos Cargos Efetivos e de Provimento em Comissão, de que trata esta Lei. Art. 3º — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios, consigna- dog às Unidades da Administração, observado O disposto no artigo 38 do ato das Disposições Constitucionais Transitórias, p Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrá rio. Paracatu-MG; 27 de fevergiro de 1.99. à» Oliveira Antonio Arquineo des B do ve e «aninistraçó Maui Alves Secl Kun. da Fazenda Sge. Mu, Ant CENTRO DE PRQUERCAMERTO DE DADOS