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norma nº 1700/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1700 / 1991
Date 1991-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DA TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENRTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP - 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.700/1.991
Dispõe sobre reajustamento da Tabela de Venci-
mentos dos Cargos Efetivos e de Provimento em'
Comissão do Poder Executivo Municipal.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara '
iunicipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Leis:
Art, 1º - 4 Tabela de Vencimentos dos Cargos E
fetivos e de Provimento em Comissão do Poder Executivo - Anexo 1 a que se
refere o artigo 35, Inciso I, da Lei Complementar nº 02, de 23 de maio de
1.990, a partir de 1º de fevereiro de 1.991, passa a vigorar com os sei v-
guintes valores:
TABELA DE VENCIVENTOS DOS CARGOS KEPNTIVOS E Dé PROVIKENTO Ei COMISSÃO
VALOR DO VENCIMENTO | VALOR DO VENCIEUNTO !
1 15.895,46 55.712,59 |
2 16.455,40 61.283,84 |
3 15.887,52 67.412,22 |
4 17.319,64 74.153,44 |
5 17.751,78 2 | 81.568,78
6 19.526,96 29.125,65
7 21.479,65 98.698,21
8 23.627,61 108.568,03
9 25.990,36 119.424,83
10 28.589,39 131.367,31
1 31.448,32 144.504,04
12 34.593,15 158.954,44
13 38.052,46 174.849,88
14 41.857,70 192.334,86 A |
15 46.043,47 211.568,34 (
50.647,81 232125, dT
Hs
o
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP - 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º - Aplicar-se-á aos proventos dos apo-
sentados e pensionistas O reajustamento dos níveis da Tabela de Vencimen
tos dos Cargos Efetivos e de Provimento em Comissão, de que trata esta
Lei.
Art. 3º — As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios, consigna-
dog às Unidades da Administração, observado O disposto no artigo 38 do
ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
p
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 5º — Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Paracatu-MG; 27 de fevergiro de 1.99.
à» Oliveira
Antonio Arquineo des B do ve
e «aninistraçó
Maui Alves
Secl Kun. da Fazenda
Sge. Mu,
Ant
CENTRO DE PRQUERCAMERTO DE DADOS

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