| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1701 / 1991 |
| Date | 1991-03-19 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O ORFANATO NOSSA SENHORA DO AMPARO. |
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Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.701 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O ORFANATO NOSSA SENHORA DO AMPARO. -0-0-0-0-0-0-0 O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe cial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Muni- cípio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica reconhecido como Entidade de Uti lidade Pública o Orfanato Nossa Senhora do Amparo. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Sala das Sessões, 19 de março de 1,991. ROMILDO PARREIRAS LAGES - Vereador Presidente - [74 . EAR ARA RTO - Vereador Secretário -