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norma nº 1701/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1701 / 1991
Date 1991-03-19
EmentaRECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O ORFANATO NOSSA SENHORA DO AMPARO.
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.701
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O
ORFANATO NOSSA SENHORA DO AMPARO. -0-0-0-0-0-0-0
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu -
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em espe
cial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica do Muni-
cípio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promulga a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica reconhecido como Entidade de Uti
lidade Pública o Orfanato Nossa Senhora do Amparo.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário
a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Sala das Sessões, 19 de março de 1,991.
ROMILDO PARREIRAS LAGES
- Vereador Presidente -
[74 .
EAR ARA RTO
- Vereador Secretário -

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