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norma nº 1702/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1702 / 1991
Date 1991-03-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO MUNICÍPIO NO MERCADO DE CAPITAIS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP - 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI MUNICIPAL Nº 1,702
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar
disponibilidades de caixa do Município no Mer-
cado de Capitais.-o-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0=
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de !
Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inci
so III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber
que a Câmara mUnicipal aprovou, e ele, em seu nomo, sanciona e promul-
ga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Munici -
pio de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, autorizado aplicar disponi
bilidades de caixa em "Títulos Públicos do Tesouto Nacional" em insti-
tuições financeiras da Administração Indireta da União ou do Estado |,
sem prejuízo do pontual cumprimento de suas obrigações financeiras.
Artigo 2º - As aplicaçõés deverão:
a) ser feitas diretamente nos estabelecimentos
oficiais de crédito, vedada qualquer intermediação:
b) assegurar o retorno do valor nominal aplica
do, acrescido de rentabilidade;
c) ser de imediata liquidez;
d) ser autorizado pelo Prefeito Municipal;
e) ser objeto de controle contabil que permita
prontas informações a respeito;
£) não ser especulativa.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1990.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP - 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Secretário/Municipal da Fagénda
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADAS
DOCUMENTO DIGITADO Em:
So , o 1.38
CAMARA MUNICIPAL DE PARNCEOOO=

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