| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1702 / 1991 |
| Date | 1991-03-26 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A APLICAR DISPONIBILIDADES DE CAIXA DO MUNICÍPIO NO MERCADO DE CAPITAIS. |
| native_id | 3347 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP - 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI MUNICIPAL Nº 1,702 Autoriza o Poder Executivo Municipal a aplicar disponibilidades de caixa do Município no Mer- cado de Capitais.-o-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0= O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de ! Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inci so III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara mUnicipal aprovou, e ele, em seu nomo, sanciona e promul- ga a seguinte Lei: Artigo 1º - Fica o Poder Executivo do Munici - pio de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, autorizado aplicar disponi bilidades de caixa em "Títulos Públicos do Tesouto Nacional" em insti- tuições financeiras da Administração Indireta da União ou do Estado |, sem prejuízo do pontual cumprimento de suas obrigações financeiras. Artigo 2º - As aplicaçõés deverão: a) ser feitas diretamente nos estabelecimentos oficiais de crédito, vedada qualquer intermediação: b) assegurar o retorno do valor nominal aplica do, acrescido de rentabilidade; c) ser de imediata liquidez; d) ser autorizado pelo Prefeito Municipal; e) ser objeto de controle contabil que permita prontas informações a respeito; £) não ser especulativa. Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 1990. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP - 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrá rio. Secretário/Municipal da Fagénda CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADAS DOCUMENTO DIGITADO Em: So , o 1.38 CAMARA MUNICIPAL DE PARNCEOOO=