| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1703 / 1991 |
| Date | 1991-03-28 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPL Nº 28 DE 13 DE MAIO DE 1.948 - CÓDIGO DE POSTURAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.703/1.991 Altera dispositivos da Lei Municipal nº 28, de 13 de maio de 1.948 - Código de Postura - e dá outras providências. -0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-o-o- O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, in ciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sancio- na e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - As penalidades pecuniárias decorren- tes de infrações aos dispositivos constantes da Lei Municipal nº 28, de 13 de maio de 1.948, serão arbitradas, em cada caso, pelo Prefeito Municipal, através de Decreto. Art. 2º - Os valores das penalidades a que se refere o artigo anterior poderão ser vinculados a um índice previ amente estabelecido ou serão revistos periodicamente, levando- se em conta a desvalorização da moeda nacional. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá- rio. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. » Paracatu, -MG., 28 de scg 341.001. PE: . R LAS Ra «Antonio Arquimedes Borg $/4e Oliveira Prefeito / Wes pal Agostinho Martins de Oliveira Neto E sec. Munic. de Saúde e Assist. Social EC Ls > Ed MR EA Flávio o Santos Souto sec. Mun. de Óbri púábl; DOCUMENTO DIGITADO EM: Ra 4 mragne a ae