br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1703/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1703 / 1991
Date 1991-03-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPL Nº 28 DE 13 DE MAIO DE 1.948 - CÓDIGO DE POSTURAS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3348

Originating matéria

matéria 1462 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.703/1.991
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 28, de
13 de maio de 1.948 - Código de Postura - e dá
outras providências. -0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-o-o-
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, in
ciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1.990, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sancio-
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - As penalidades pecuniárias decorren-
tes de infrações aos dispositivos constantes da Lei Municipal nº
28, de 13 de maio de 1.948, serão arbitradas, em cada caso, pelo
Prefeito Municipal, através de Decreto.
Art. 2º - Os valores das penalidades a que se
refere o artigo anterior poderão ser vinculados a um índice previ
amente estabelecido ou serão revistos periodicamente, levando- se
em conta a desvalorização da moeda nacional.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá-
rio.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação. »
Paracatu, -MG., 28 de scg 341.001.
PE:
. R LAS Ra
«Antonio Arquimedes Borg $/4e Oliveira
Prefeito / Wes pal
Agostinho Martins de Oliveira Neto
E
sec. Munic. de Saúde e Assist. Social
EC Ls > Ed MR EA
Flávio o Santos Souto
sec. Mun. de Óbri púábl;
DOCUMENTO DIGITADO EM:
Ra 4 mragne a ae

open original →