| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1704 / 1991 |
| Date | 1991-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-FAMILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3349 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.704/1.991 Dispõe sobre o salário-família e dá outras pro vidências -0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0 O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71 in ciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1.990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sancio- na e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O salário-família previsto no artigo 115, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais será pago pelo sistema de quotas, correspondendo cada quota a um dependente As s econômico do servidor. Art. 2º - Cada quota do salário-família tem o valor de cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), reajustando-so esse va lor periodicamente, por Lei de iniciativa do Poder Executivo. Art. 3º - O Pagamento do salário-família será efetuado mensalmente, juntamente com a remuneração do servidor. Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá- rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Ed BRA Paracatu, MG., 28 de março) de 1.991. + LL . DOCUMENTO DIGITADO EM: -Sº , 195 IS A? CÂMARA MUNICIPAL DE PA