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norma nº 1704/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1704 / 1991
Date 1991-03-28
EmentaDISPÕE SOBRE O SALÁRIO-FAMILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3349

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matéria 1465 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.704/1.991
Dispõe sobre o salário-família e dá outras pro
vidências -0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71 in
ciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1.990, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sancio-
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O salário-família previsto no artigo
115, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais será pago
pelo sistema de quotas, correspondendo cada quota a um dependente
As s
econômico do servidor.
Art. 2º - Cada quota do salário-família tem o
valor de cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros), reajustando-so esse va
lor periodicamente, por Lei de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 3º - O Pagamento do salário-família será
efetuado mensalmente, juntamente com a remuneração do servidor.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrá-
rio, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ed
BRA
Paracatu, MG., 28 de março) de 1.991.
+ LL .
DOCUMENTO DIGITADO EM:
-Sº , 195 IS
A?
CÂMARA MUNICIPAL DE PA

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