| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 1991 |
| Date | 1991-05-03 |
| Ementa | INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3354 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI nº 1.709/1991 Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo criar condições financeiras e de gerência dos recur sos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coor denadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreendem: I - o atendimento à saúde universalizado, integral, regionalizado e hierarquizado; II - a vigilância sanitária; III - a vigilância epidemiológica e ações de saúde de interesse indivudual e coletivo correspondente; IV - o controle e a fiscalização das agressões ao meio ambiente, nele compreendido o ambiente-de trabaíiho, em comum acordo com as organizações competentes das esferas federai e estadual. Art. 2º o Fundo Municipal de Saúde ficará subordi- nado diretamente ao Secretário Municipal da Saúde. Art. 3º São atribuições do Secretário Municipal da I - gerir o Fundo Municipal de Saúde e estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos em conjunto com o Conselho Muni WO CÂMARA DE PARACATU Doc. Digit. em/EM 47] E PS II - acompanhar, avaliar e decidir sobre a kealiza- (A 4 Í N PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS .2. ção das ações previstas no Plano Municipal de Saúde; III - submeter ao Conselho Municipal de Saúde o pla- no de aplicação a cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; IV - submeter ao Conselho Municipal de Saúde as de- monstrações mensais de receita e despesa do Fundo; v - encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencibnadas no inciso anterior; VI - subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimentos de prestação de serviços de saúde que integram a rede municipal; VII - assinar cheques com o responsável pela Tesoura ria, quando for o caso; VIII - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; IX - firmar convênios e contratos, inclusive de em- préstimos, juntamente com o Prefeito, referentes a recursos que serão ad ministrados pelo Fundo. Art. 4º A coordenação financeira, orçamentária e patrimonial do Fundo Municipal de Saúde será exercida nos termos desta Lei. Art. 5º Compete ao coordenador do Fundo Municipal de Saúde, indicado pelo Secretário Municipal da Saúde, as seguintes atri buições: I - preparar as demonstrações mensais da receita e despesa a serem encaminhadas ao Secretário Municipal da Saúde; II - manter os controles necessários à execução or- çamentária do Fundo referentes a empenhos, liquidações e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas do Fundo; AMT PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS .3. III - manter, em coordenação com o setor de patrimô nio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens pa- trimoniais com carga ão Fundo; IV - encaminhar à contabilidade geral do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e des pesas; b) trimestralmente, os inventários de estoques de medicamentos e de instrumentos médicos; c) anualmente, o inventário dos bens móveis e imó- veis e o balanço geral. do Fundo. V - firmar, com o responsável pelos controles da e xecução orçamentária, as demonstrações mencionadas anteriormente; VT - preparir os relatórios de acompanhamento da rea lização das acões de saíide nara serem submetidas ao secretário Municipal da Saúde: VII - providenciar, junto à contabilidade geral do Município, as demonstrações que indiquem a situação econômica-cinanceira geral do Fundo Municipal de Saúde: VIII - apresentar, ao Secretário Municipal da Saúde , a análise e a avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Munici pal de Saúde detectada nas demonsta açõeé mencionadas; IX - manter os controles necessáriôs sobre convênios ou contratos de prestação de serviços pelo setor privado e dos emprésti- mos feitos para a saúde; X - encaminhar mênsalmente, ao Secretário Munici— pal va Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pelo setor privado nº forma mencionada no inciso ante rior' XI - manter o controle e a avaliação da projução das A /á PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 4. unidades integrantes da rede municipal de saúde; XII- encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal da Saúde, relatórios de acompanhamento e avaliação da produção de servi- ços prestados pela municipal de saúde. Art. 6º São receitas do Fundo: I - as transferências oriundas do orçamento da Se- guridade Social, como decorrência do que dispõe o artigo 30, insico VII, da Constituição da República; II - os rendimentos e os juros provenientes de apli cações financeiras; III - o produto de convênios.firmados com outras en- tidades financeiras; IV - o produto da arrecadação de taxa pelo exerci— cio do Poder de Polícia do Município, multas e juros de mora por infrações ao Código Sanitário Municipat, bem como parcelas de arrecadação de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar; V - as parcelas do produto da arrecadação de outras receitas próprias oriundas das atividades econômicas, de prestação de ser viços e de outras transferências que o Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios no setor: VI - doações em espécie feitas diretamente para es- te Fundo. $ 1º As receitas descritas neste artigo serão depo sitadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em a- gência de estabelecimento oficial de crédito. 8 2º A aplicação dos recursos de natureza financei ra dependerá: I - da existência de disponibilidade em furkção do cumprimento de programação; VA Cr Leal PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS . 5. II - de prévia aprovação do Secretário Municipal da Saúde. Art. 7º Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde: I - disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa oriundas das receitas específicas; II - direitos que porventura vier a constituir; IIi - bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saúde do Município; IV - bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus, destinados ao sistema de saúde; v - bens móveis e imóveis destinados à administra- ção do sistema de saúde do Município. Parágrafo único Anualmente se processará o inven- tário dos bens e direitos vinculados ao Fundo. Art. 8º Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município ve- nha a assumir para a manutenção e o funcionamento dos sistema municipal de saúde. Art. 9º O orçamento dó Fundo Municipal de Saúde e- videnciará as políticas de trabalho governamentais, observados o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da uni— versalidade e do equilíbrio. 8 1º O orçamento do Fundo Municapal de Saúde inte- grará o orçamento do Município, em obediência ao priricípio da unidade. 8 2º O orçamento do Fundo Municipal de Saúde obser vará, nã sua elaboração e na sua execução, os padrões e normas estahele- cidos na legislação pertinente. Art. 10 A contabilidade do Fundo Municipal Saú- PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS .6. de tem por objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orça mentaria do sistema municipal de saúde, observados os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente. Art. 11 A contabilidade será organizada de forma a permitir o exercício das funções de controle prévio, concomitante e sub- sequente e de informar, inclusive de apropriar e apurar custos dos servi ços, e consequentemênte, de concretizar o seu objetivo, bem como inter- pretar e analisar os resultados obtidos. Art. 12 A escrituração contábil será feita pelo mé todo das partidas dobradas. 8 1º A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos serviços. 8 2º Entende-se por relatórios de gestão os balan- cetes mensais de receita e despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela Administração e pela legislação pertinente. 8 3º As demonstrações e os relatórias produzidos passarão a integrar a contabilidade geral do Município. Art. 13 Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secretário Municipal da Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as unidades executoras do sis- tema municipal de saúde. Parádrafo único As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua execução. Art. 14 Nenhuma despesa será realizada sem a neces sária autorização orçamentária. Parágrafo único Para os casos de insufitiência e omissões orçamentárias poderão ser utilizados os créditos adicionais su- plementares e especiais, autorizados por lei e abertos por decretqg Execu tivo. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 7. Art. 15 A despesa do Fundo Municipal de Saude cons tituirá de: I - financiamento total ou parcial de programas in tegrados de saúde desenvolvidas pela Secretafia ou com ela conveniados; II - pagamento de vencimento, salários, gratifica— ções ao pessoal dos órgãos ou entidades de administração direta ou indi- reta que participem da execução das ações previstas no artigo 1º da pre- sente Lei. III - pagamento pela prestação de serviços a entida- des de direito privado para execução de programas ou projetos específi— cos do setor de saúde, observado o disposto no $ 1º, artigo 199 da Cons- tituição Federal; IV - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas; V - construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de servi- ços de saúde; VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instru— mentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de saúde; VII - desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos em saúde: VIII - átendimento ae despesas diversas, de caráter ur gente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços de saúde mencionados no artigo 1º da presente Lei. Art. 16 A execução orçamentária das receitas se processarã através da obtenção do seu produto nas fontes determinadas nes ta Lei. Art. 17 O Fundo Municipal de Saúde terá vigência i limitada Art. 18 Fica o Poder Executivo autorizado a | abrir PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS . Crédito Adicional Especial no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), para cobrir as despesas de implantação do Fundo de que trata a' presente Lei. Parágrafo único As despesas a serem atendidas pe lo presente crédito correrão à conta do código de despesa 4.1.3.0 — In- vestimento em Regime de Execução Especial, as quais serão compensadas com os recursos oriundos do artigo 43, 88 e incisos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 19 Esta Lei entra em vigor na data de sua pu blicação. Art. 20 Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu-MG., 03 de maio de 1991. As: Lo A A OR Agostinho Martins de Oliveira Neto —+ SECRET MUNICIPAL DA GAÚDE Ant SECRETÁRIO” ogquim Alves UNTCIPAI* DA FAZENDA |) | :) CÂMARA DE PARACATU /) á; DOCUMENTO DIGITADO EM: OP. [g] — Wo CAMARA MUNICIPA DE PAR