| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 1991 |
| Date | 1991-05-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A LIGA PARACATUENSE DE ESPORTE. |
| native_id | 3356 |
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À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU EA CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.711/1.991 Autoriza o Poder Executivo Municipal contribuir fi- nanceiramente com a Liga Paracatuense de Esporte. O Prefeito Municipal de varacatu - Estado de Minas Gerais, uo uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1,990, faz saber que a Cã- mara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga & EO guinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza do a contribuir financeiramente com a Liga Paracatuense de Esporte com a importância de er$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros). Parágrafo único: - A contribuição a que se refere o “Caput do artigo destina-se a cobertura de despesas para realização do Campeonato Municipal de Futebol, Taça Cidade de Paracatu, versão 1991, Art. 2º —- A contribuição de que trata o artigo ante rior correrá à conta da dotação orçamentária 02,05.11.08,46.224.3.2.3.3 Contribuições Correntes, inclusa no orçamento-programa vigente. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de gua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrária. parem CENTRO DOCUMENTO IulzaDO EM: Po, 96. 48. “DE PROCET 3 DS DADOS DO