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norma nº 1711/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1711 / 1991
Date 1991-05-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM A LIGA PARACATUENSE DE ESPORTE.
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À PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
EA CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.711/1.991
Autoriza o Poder Executivo Municipal contribuir fi-
nanceiramente com a Liga Paracatuense de Esporte.
O Prefeito Municipal de varacatu - Estado de Minas
Gerais, uo uso de atribuições que lhe confere o artigo 71, inciso III,
da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1,990, faz saber que a Cã-
mara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promulga & EO
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a contribuir financeiramente com a Liga Paracatuense de Esporte com
a importância de er$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros).
Parágrafo único: - A contribuição a que se refere o
“Caput do artigo destina-se a cobertura de despesas para realização do
Campeonato Municipal de Futebol, Taça Cidade de Paracatu, versão 1991,
Art. 2º —- A contribuição de que trata o artigo ante
rior correrá à conta da dotação orçamentária 02,05.11.08,46.224.3.2.3.3
Contribuições Correntes, inclusa no orçamento-programa vigente.
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de gua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrária.
parem
CENTRO
DOCUMENTO IulzaDO EM:
Po, 96. 48.
“DE PROCET 3 DS DADOS
DO

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