| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 1991 |
| Date | 1991-05-24 |
| Ementa | ALTERA NÍVEIS DE VENCIMENTOS DO QUADRO DE CARGOS EFETIVOS- ANEXO II A QUE SE REFERE O ARTIGO 35 INCISO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 23 DE MAIO DE 1.990. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP - 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.712/1.991 Altera Níveis de Vencimento dc Gunsêro de Carg Efetivos - Anexo II a que se refere o artigo 35 Inciso II da Lei Complementar nº 2, de 23 de maio de 1.990, O Prefeito Municipal de Faracatu - Estado de M nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni cipal aprovou, e ele em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 18 - O Quadro de Cargos Efetivos - Anexo II a que se refere o artigo 35, Inciso II, da Lei Complementar nº 2, de 23 de maio de 1,990, passa a vigorar com as seguintes alterações: DENOMINAÇÃO DO CARGO] NÚNZROS: DE CARGOS] ISCLADC/CARREIRA| NÍVEL VERCIMENTO Aux. Administrativo Carreira Professor ? Carreira ârt. 2º - ista Lei entra cu vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogan-se as disposições em contrá - rio. Paracatu-liG; 24 de Antonio Arquimedes / — Prefeit —) o É isvars bruma fai Rgdolfo Alivaira ? Set. Kun. de Administração