| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 1991 |
| Date | 1991-05-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DA TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. |
| native_id | 3358 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1,719/2.001 Dispõe scbrc reajustamento da Tabela de Vencimentos dos Cargos Efectivos c do Provimento em Coniscão do Poder Executivo. O Prefcito'lunicipnl do Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni, cipal aprovou, e ele em seu nome sancioná e promulgz a seguinte Lei: Art, 1º - A Tahecla de Vencimento: dus Cargos Efeti- pm l vos e de Provimento em Comissão do Toler Executivo - IMmesxo I a que se cfcrco o artigo 35, inciso I, da Lci Complementar nº 02, de 23 de maio s de 1.099, a partir de 1º de maio de 1.991, passa a vigorar com os se- guintcs valores: TARELA NE VENCIMENTOS DOS CARCOS TEETIVOS E DE PROVIMENTO EM comissÃo. VALOR DO “TNCIMENTO fem, | SATOR DO VENCIMENTO 30.600,00 97,552,77 | 30.600,00 197.309,04 | | 03 | 30.600,00 | 118.032,04 | D4 32.130,00 | 20 129.842,72 | os 33.736,50 | > 142.926,09 | 05 35.423,32 | 22 157.109,60 | or 37.194,48 22 172.820,64 | no 19.054,20 24 199.102,70 09 | 41.008,91 | 25 209.112.97 10 59.060,01 26 230.024, 2€ E) | 55.066,01 27 253.026,68 12 69.572,61 28 278.329,24 | 68:629,97 20 206.162,27 | , 73.292 85 336.770,40 15 80.622,13 31 370.456,23 16 82.694,34 32 407.501,96 o PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 4 Avt. 2º —: proventos dos apar ec pencion o reajustamento dos níveis Ia Tarola de Venclucnico dos Cargos Lfctivor c do Provimento cu Comircão, do que trata osta Lei, Art. 3º — As decorrontos da auacuç Lei correrão à conta de créditos orçamentários prórrios con Unidades da ministração, observado o disrorto no artico 29 € das Dizposiçãeo Conctituciochais Transitárias, Act. 4º Tata Toi culten em vigor na data de sun ou- nlicação. At no. Rowyn ameno as es. contrário. Antonio Arauirodos