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norma nº 1713/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1713 / 1991
Date 1991-05-13
EmentaDISPÕE SOBRE REAJUSTAMENTO DA TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO.
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matéria 1488 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1,719/2.001
Dispõe scbrc reajustamento da Tabela de Vencimentos
dos Cargos Efectivos c do Provimento em Coniscão do
Poder Executivo.
O Prefcito'lunicipnl do Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni,
cipal aprovou, e ele em seu nome sancioná e promulgz a seguinte Lei:
Art, 1º - A Tahecla de Vencimento: dus Cargos Efeti-
pm l
vos e de Provimento em Comissão do Toler Executivo - IMmesxo I a que se
cfcrco o artigo 35, inciso I, da Lci Complementar nº 02, de 23 de maio
s
de 1.099, a partir de 1º de maio de 1.991, passa a vigorar com os se-
guintcs valores:
TARELA NE VENCIMENTOS DOS CARCOS TEETIVOS E DE PROVIMENTO EM comissÃo.
VALOR DO “TNCIMENTO
fem, | SATOR DO VENCIMENTO
30.600,00 97,552,77
| 30.600,00 197.309,04 |
| 03 | 30.600,00 | 118.032,04 |
D4 32.130,00 | 20 129.842,72
| os 33.736,50 | > 142.926,09 |
05 35.423,32 | 22 157.109,60 |
or 37.194,48 22 172.820,64 |
no 19.054,20 24 199.102,70
09 | 41.008,91 | 25 209.112.97
10 59.060,01 26 230.024, 2€
E) | 55.066,01 27 253.026,68
12 69.572,61 28 278.329,24
| 68:629,97 20 206.162,27 |
, 73.292 85 336.770,40
15 80.622,13 31 370.456,23
16 82.694,34 32 407.501,96
o PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
4
Avt. 2º —:
proventos dos apar
ec pencion o reajustamento dos níveis Ia Tarola de Venclucnico dos
Cargos Lfctivor c do Provimento cu Comircão, do que trata osta Lei,
Art. 3º — As decorrontos da auacuç
Lei correrão à conta de créditos orçamentários prórrios con
Unidades da ministração, observado o disrorto no artico 29 €
das Dizposiçãeo Conctituciochais Transitárias,
Act. 4º Tata Toi culten em vigor na data de sun ou-
nlicação.
At no. Rowyn ameno as es. contrário.
Antonio Arauirodos

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