br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1715/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1715 / 1991
Date 1991-06-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR FINANCEIRAMENTE COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF- A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
native_id3360

Originating matéria

matéria 1485 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1o 715/1991
Autorizo o Foder Executivo a contrair financiamento
com a Caixa Econômica Federal - CEF, qn oferecer ga-
rantias e dã providências correlatas,
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de suag atribuições legáis, faz saber que a Câmara:
Municipnl aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte
LET:
Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em
nome do Município de Faracatu - Minas Gerais -, contratar e garantir
*inenciamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, através do Programa:
de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - FRODURB, modalidade PROBASE, até
o valor limite de crf 2,110,246.000,00 (Dois bilhões, cento e dez. mi-
lhões, duzentos e quarenta e scis mil cruzeiros), destinados a pavimen
tação asfáltica, galerins de águas pluviais, meio -fios e sarjetaso
Arte 2º - O Município se obriga a pagar. o financia-
mento a que se refere a presente Lei & juros anuais de 12% (doze por
cento), no prazo de até 216 (duzentos e dezesseis) meses, com carência
de 18 (dezoito) meses, pelo sistema de amortização Francês "Tabela pri
ce", sujeitando-se ao plano de correção que esteja oficialmente em vi-
gore.
Arte 3º —- Fara a garantia da dívida do financiamen-
EP
to a ger contraído pelo Município, observada a finalidade indicada no
artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir pa
ra a CEF, em caráter irrevogável e irretratável, quota-parte do Impos- NM”
to sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoriua e sobre Pres
tação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Comunicações - ICNS -, que se lhe destina, até o valor correspondente à
amortização mensal de cada prestação e demais obrigações decorrentes do
financiamento, na fomn da legislação em vigor.
Parágrafo Único - Em caso de insuficiência de parte
dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contra
tunig e/ou, ainda, nn hipótege de extinção dessas receitas, a garantia
será gub-rogada sobre og fundos ou Impostos que venham a substituí-las,
durante o prazo de vigência do contrato de financinmento autorizado por
esta Leio
Arte 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a nomear
e constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômica Federal - CEP,
outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto não li
quidada a dívida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente
uoquívels, em cngo de inadimplemento,
Parágrafo Único - Os poderes previstos neste artigo
so poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF na hipótese
de o Município não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer pagamentos
relativos às obrignções assumidas no financiamento a ser contraído.
Arte 5º - O Poder Executivo consignará nos orçamen-
tos anuais e plurianuais do Kunicípio, durante o prazo que vier a ger
estabelecido para o financiameito, dotações suficientes mo paganento
das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes do finen
cisamento, bem como og vnlores necessários à contrapartida de recursos
proprios no empreendimentos,
Arte 6º — Esta Lei entrará em vigor a partir da data
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 26.600 ESTADO DE MINAS GERAIS
de sua publicação «
Arte 7º —- Revogam-se as disposições em contrário,
Paracatu - Minas Gerais - 04de junho de 1,99,
DOCUMENTO DIGITADO EM:
17 1 66 Is
sm
[CAMARA MU
IPAL DE PARACATU - MG

open original →