| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1715 / 1991 |
| Date | 1991-06-04 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRAIR FINANCEIRAMENTE COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF- A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1o 715/1991 Autorizo o Foder Executivo a contrair financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, qn oferecer ga- rantias e dã providências correlatas, O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suag atribuições legáis, faz saber que a Câmara: Municipnl aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte LET: Art, 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de Faracatu - Minas Gerais -, contratar e garantir *inenciamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, através do Programa: de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - FRODURB, modalidade PROBASE, até o valor limite de crf 2,110,246.000,00 (Dois bilhões, cento e dez. mi- lhões, duzentos e quarenta e scis mil cruzeiros), destinados a pavimen tação asfáltica, galerins de águas pluviais, meio -fios e sarjetaso Arte 2º - O Município se obriga a pagar. o financia- mento a que se refere a presente Lei & juros anuais de 12% (doze por cento), no prazo de até 216 (duzentos e dezesseis) meses, com carência de 18 (dezoito) meses, pelo sistema de amortização Francês "Tabela pri ce", sujeitando-se ao plano de correção que esteja oficialmente em vi- gore. Arte 3º —- Fara a garantia da dívida do financiamen- EP to a ger contraído pelo Município, observada a finalidade indicada no artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e transferir pa ra a CEF, em caráter irrevogável e irretratável, quota-parte do Impos- NM” to sobre Operações relativas à Circulação de Mercadoriua e sobre Pres tação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Comunicações - ICNS -, que se lhe destina, até o valor correspondente à amortização mensal de cada prestação e demais obrigações decorrentes do financiamento, na fomn da legislação em vigor. Parágrafo Único - Em caso de insuficiência de parte dos depósitos bancários necessários para a quitação dos encargos contra tunig e/ou, ainda, nn hipótege de extinção dessas receitas, a garantia será gub-rogada sobre og fundos ou Impostos que venham a substituí-las, durante o prazo de vigência do contrato de financinmento autorizado por esta Leio Arte 4º — Fica o Poder Executivo autorizado a nomear e constituir sua bastante procuradora a Caixa Econômica Federal - CEP, outorgando-lhe poderes irrevogáveis e irretratáveis, enquanto não li quidada a dívida, para que as garantias possam ser pronta e plenamente uoquívels, em cngo de inadimplemento, Parágrafo Único - Os poderes previstos neste artigo so poderão ser exercidos pela Caixa Econômica Federal - CEF na hipótese de o Município não efetuar, nos seus vencimentos, quaisquer pagamentos relativos às obrignções assumidas no financiamento a ser contraído. Arte 5º - O Poder Executivo consignará nos orçamen- tos anuais e plurianuais do Kunicípio, durante o prazo que vier a ger estabelecido para o financiameito, dotações suficientes mo paganento das parcelas de amortização e encargos financeiros decorrentes do finen cisamento, bem como og vnlores necessários à contrapartida de recursos proprios no empreendimentos, Arte 6º — Esta Lei entrará em vigor a partir da data PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 26.600 ESTADO DE MINAS GERAIS de sua publicação « Arte 7º —- Revogam-se as disposições em contrário, Paracatu - Minas Gerais - 04de junho de 1,99, DOCUMENTO DIGITADO EM: 17 1 66 Is sm [CAMARA MU IPAL DE PARACATU - MG