| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1716 / 1991 |
| Date | 1991-06-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO AEROPORTO,NESTA CIDADE,PERTENCENTE A HAMILTON CAETANO DE SOUZA, E DOÁ-LO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.716/1.991 Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imó- vel localizado no Loteamento Aeroporto, nesta cida- de, pertencente a Hamilton Caetano de Souza, e doá - lo ao Governo do Estado de Minas Gerais para constru ção de cadeia pública. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Munici- pal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte LEI: art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza- do a adquirir do senhor Hamilton Caetano de Souza imóvel localizado no Lo teamento Aeroporto, nesta cidade, uma área de 4.500,00 m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados), sendo 3.250,00 m? (três mil duzentos e cin- quenta metros quadrados) no lote nº 09 e 1.250,00 m? (um mil duzentos e cinquenta metros quadrados) no lote nº 10; ambos da Quadra 04 do referido loteamento, tendo os respectivos lotes as seguintes confrontações: LOTE nº 09 - frente com a estrada da Contagem com 50,00 metros; fundo irregu lar com pasto da Prelazia de Paracatu; lado direito de quem do imóvel olha com 71,00 metros com o lote nº 08 e lado esquerdo com 59,00 metros com o lote nº 10. LOTE nº 10 - localizado dentro de área maior de 3.432,00 m? o qual desde já -fica desmembrado em 02 (duas) glebas distin- tas a saber: Gleba a desmembrar e Gleba remanescente; a gleba a desmembrar com área de 1.250,00 m2 fica dentro das seguintes divisas: frente com a estrada da Contagem, hoje rua da Contagem, numa extensão de 24,20 metros; lado direito com o lote nº 09 numa extensão de 59,00 metros; lado esquer- do com a gleba remanescente numa extensão de 47,00 metros e fundos com um valor irregular confrontando com a Prelazia de Paracatu - gleba rema- nescente com área de 2.182,00 mê ficou dentro das seguintes divisas: fren te com a estrada da Contagem, hoje rua da Contagem numa extensão de 59,00 metros; lado direito com a gleba a desmembrar numa extensão de 47,00 me- tros; lado esquerdo com terrenos de Emílio Fernandes de Oliveira numa ex- tensão de 23,50 metros e fundos com um valo irregular, confrontando com terrenos da Prelazia de Paracatu. Unificando o Lote nº 09 com a gleba a desmembrar totaliza uma area de DA Ca” PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS 4.500,00 m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados) os quais ficam den tro das seguintes divisas: começam em um marco de concreto unido no arama do que margea a estrada da Contagem, hoje rua da Contagem; desse ponto fazendo-se um ângulo de 902 para direita visando o alinhamento do aramado no sentido de quem vai de Paracatu a Guarda-Mor, seguem em reta confron - tando com o lote nº 08 até alcançar um valo que faz divisa com terrenos ' da Prelazia de Paracatu aos 71,00 metros; daí, volvendo à direita seguem pelo dito valo afora margeado por um aramado e confrontando com terrenos da Prelazia de Paracatu, até c marco cravado unido no aramado na divisa da gleba desmembrada pertencente a Hamilton Caetano de Souza; desse ponto seguindo a direção SW Seguem confrontando com a dita gleba de Hamilton Caetano de Souza, em reta ao marco unido no aramado da estrada da Conta- gem, hoje rua do mesmo nome e aos 47,00 metros; dai, com ângulo interno de 902, seguem pelo aramado afora até o ponto onde tiveram início essas divisas aos 74,20 metros, para doação ao Governo do Estado de Minas Ge- rais, pela importância de cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros). Parágrafo único - A aquisição a que se refere o ca- put do artigo destina-se a construção da cadeia pública. Art, 2º - A despesa decorrente da execução desta Lei correrá 3 conta da dotação orçamentária 4.2.1.0 do orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- Lo. blicação, revogando as disposições em contrário. Paracatu - MG., 14 de junho Antonio Arquimedes B s de Oliveira Prefeito pensar p% DADOS “a AS4T vo EM: DOCUMENTO = pARAZATU O MO