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norma nº 1716/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1716 / 1991
Date 1991-06-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NO LOTEAMENTO AEROPORTO,NESTA CIDADE,PERTENCENTE A HAMILTON CAETANO DE SOUZA, E DOÁ-LO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA CONSTRUÇÃO DE CADEIA PÚBLICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.716/1.991
Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir imó-
vel localizado no Loteamento Aeroporto, nesta cida-
de, pertencente a Hamilton Caetano de Souza, e doá -
lo ao Governo do Estado de Minas Gerais para constru
ção de cadeia pública.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Munici-
pal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte LEI:
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza-
do a adquirir do senhor Hamilton Caetano de Souza imóvel localizado no Lo
teamento Aeroporto, nesta cidade, uma área de 4.500,00 m2 (quatro mil e
quinhentos metros quadrados), sendo 3.250,00 m? (três mil duzentos e cin-
quenta metros quadrados) no lote nº 09 e 1.250,00 m? (um mil duzentos e
cinquenta metros quadrados) no lote nº 10; ambos da Quadra 04 do referido
loteamento, tendo os respectivos lotes as seguintes confrontações: LOTE
nº 09 - frente com a estrada da Contagem com 50,00 metros; fundo irregu
lar com pasto da Prelazia de Paracatu; lado direito de quem do imóvel
olha com 71,00 metros com o lote nº 08 e lado esquerdo com 59,00 metros
com o lote nº 10. LOTE nº 10 - localizado dentro de área maior de
3.432,00 m? o qual desde já -fica desmembrado em 02 (duas) glebas distin-
tas a saber: Gleba a desmembrar e Gleba remanescente; a gleba a desmembrar
com área de 1.250,00 m2 fica dentro das seguintes divisas: frente com a
estrada da Contagem, hoje rua da Contagem, numa extensão de 24,20 metros;
lado direito com o lote nº 09 numa extensão de 59,00 metros; lado esquer-
do com a gleba remanescente numa extensão de 47,00 metros e fundos com
um valor irregular confrontando com a Prelazia de Paracatu - gleba rema-
nescente com área de 2.182,00 mê ficou dentro das seguintes divisas: fren
te com a estrada da Contagem, hoje rua da Contagem numa extensão de 59,00
metros; lado direito com a gleba a desmembrar numa extensão de 47,00 me-
tros; lado esquerdo com terrenos de Emílio Fernandes de Oliveira numa ex-
tensão de 23,50 metros e fundos com um valo irregular, confrontando com
terrenos da Prelazia de Paracatu.
Unificando o Lote nº 09 com a gleba a desmembrar totaliza uma area de
DA
Ca” PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
4.500,00 m2 (quatro mil e quinhentos metros quadrados) os quais ficam den
tro das seguintes divisas: começam em um marco de concreto unido no arama
do que margea a estrada da Contagem, hoje rua da Contagem; desse ponto
fazendo-se um ângulo de 902 para direita visando o alinhamento do aramado
no sentido de quem vai de Paracatu a Guarda-Mor, seguem em reta confron -
tando com o lote nº 08 até alcançar um valo que faz divisa com terrenos '
da Prelazia de Paracatu aos 71,00 metros; daí, volvendo à direita seguem
pelo dito valo afora margeado por um aramado e confrontando com terrenos
da Prelazia de Paracatu, até c marco cravado unido no aramado na divisa
da gleba desmembrada pertencente a Hamilton Caetano de Souza; desse ponto
seguindo a direção SW Seguem confrontando com a dita gleba de Hamilton
Caetano de Souza, em reta ao marco unido no aramado da estrada da Conta-
gem, hoje rua do mesmo nome e aos 47,00 metros; dai, com ângulo interno
de 902, seguem pelo aramado afora até o ponto onde tiveram início essas
divisas aos 74,20 metros, para doação ao Governo do Estado de Minas Ge-
rais, pela importância de cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros).
Parágrafo único - A aquisição a que se refere o ca-
put do artigo destina-se a construção da cadeia pública.
Art, 2º - A despesa decorrente da execução desta
Lei correrá 3 conta da dotação orçamentária 4.2.1.0 do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
Lo.
blicação, revogando as disposições em contrário.
Paracatu - MG., 14 de junho
Antonio Arquimedes B s de Oliveira
Prefeito
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