| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1717 / 1991 |
| Date | 1991-06-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM DAPT- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNIA AO PEQUENO TRABALHADOR. |
| native_id | 3363 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.717/1.991 Autoriza o Poder Executivo Municipal contribuir finan ceiramente com DAPT - Departamento de Assistência ao Pequeno Trabalhador . O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Ge rais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contri- buir financeiramente cóm o DAPT - Departamento de Assistência ao Pequeno Trabalhador -, entidade de assistência social, sem fins lucrativos, re- conhecida de utilidade pública municipal, inscrita no C.G.C. sob o nº 20.215.208/0001-35 com a importância de Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos mil cruzeiros). Parágrafo Único - A contribuição financeira a que se refere o "Caput" do artigo destina-se a cobertura de despesas para fecha- mento em muro da sede da entidade. Art. 2º - A contribuição financeira de que trata [o) artigo anterior correrá à conta de dotação orçamentária própria inclusa no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu- blicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu - MG., 17 de junho 1.991. Antonio Arquimedes B de Oliveira Prefeito Antonio Jodgtim Alves sec. Mun. da Fazenda DOCUMENTO DIGITADO EM: == AA o