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norma nº 1717/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1717 / 1991
Date 1991-06-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM DAPT- DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNIA AO PEQUENO TRABALHADOR.
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matéria 1486 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.717/1.991
Autoriza o Poder Executivo Municipal contribuir finan
ceiramente com DAPT - Departamento de Assistência ao
Pequeno Trabalhador .
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Ge
rais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contri-
buir financeiramente cóm o DAPT - Departamento de Assistência ao Pequeno
Trabalhador -, entidade de assistência social, sem fins lucrativos, re-
conhecida de utilidade pública municipal, inscrita no C.G.C. sob o nº
20.215.208/0001-35 com a importância de Cr$ 400.000,00 (Quatrocentos mil
cruzeiros).
Parágrafo Único - A contribuição financeira a que se
refere o "Caput" do artigo destina-se a cobertura de despesas para fecha-
mento em muro da sede da entidade.
Art. 2º - A contribuição financeira de que trata [o)
artigo anterior correrá à conta de dotação orçamentária própria inclusa
no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Paracatu - MG., 17 de junho 1.991.
Antonio Arquimedes B de Oliveira
Prefeito
Antonio Jodgtim Alves
sec. Mun. da Fazenda
DOCUMENTO DIGITADO EM:
== AA
o

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