| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1718 / 1991 |
| Date | 1991-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL PARA SANEAMENTO DO CÓRREGO RASGÃO. |
| native_id | 3364 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.718/1.991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paracatu a celebrar Convênio com.o Ministério da Ação Social para saneamento do Córrego Rasgão. o prefeito Municipal de paracatu - Estado de Mi- nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câma- ra Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a aeguin te LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pa racatu, Estado de Minas Gerais autorizado a celebrar Convênio com O Ministério de Ação Social, para obter recursos financeiros necessá- rio para saneamento do Córrego do Rasgão que traça a parte antiga da cidade até a praia Córrego Rico, neste Município. art. 2º - O convênio celebrado nos termos do ar- tigo anterior será posteriormente enviado a Câmara Municipal para homologação, no prazô que determina a Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da elaboração" do Projeto de Obra, que se trata esta Lei, conforme as exigências do órgão conveniado, correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor ma data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paracatu - MG., 03 de julho/de 1.991. A me a RT -