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norma nº 1718/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1718 / 1991
Date 1991-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL PARA SANEAMENTO DO CÓRREGO RASGÃO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.718/1.991
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paracatu
a celebrar Convênio com.o Ministério da Ação
Social para saneamento do Córrego Rasgão.
o prefeito Municipal de paracatu - Estado de Mi-
nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câma-
ra Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a aeguin
te LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Pa
racatu, Estado de Minas Gerais autorizado a celebrar Convênio com O
Ministério de Ação Social, para obter recursos financeiros necessá-
rio para saneamento do Córrego do Rasgão que traça a parte antiga
da cidade até a praia Córrego Rico, neste Município.
art. 2º - O convênio celebrado nos termos do ar-
tigo anterior será posteriormente enviado a Câmara Municipal para
homologação, no prazô que determina a Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da elaboração"
do Projeto de Obra, que se trata esta Lei, conforme as exigências
do órgão conveniado, correrão por conta das dotações orçamentárias
consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor ma data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paracatu - MG., 03 de julho/de 1.991.
A
me a RT -

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