| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1719 / 1991 |
| Date | 1991-07-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO JUNTO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA AGRÍCOLA NESTE MUNICÍPIO. |
| native_id | 3365 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.719/1.991 Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paracatu a celebrar Convênio com o Ministério de Educa- ção, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para construção e Instalação de uma Escola Agrícola neste Município. o Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi- nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma-- xa Municipal aprovou, e ele em seu nóme sanciona e promulga a se- guinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Paracatu, Estado de Minas Gerais, autorizado a celebrar Convênio com o Ministério da Educação, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, para obter recursos financeiros destinados a Construção e Instalação de uma Escola Agrícola neste Município. Art. 2º - O convênio celebrado nos termos do ar- tigo anterior será posteriormente enviado a Câmara Municipal para homologação, no prazo que determina a Lei. Art. 3º - As despesas decorrentes da elaboração do Projeto da Obra, que se trata esta Lei, conforme as exigências do órgão conveniado, correrão por conta das dotações orçamentárias con- signadas no orçamento vigente. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paracatu - MG., 03 de julho de 1.991. a DOCUMENTO DIGITADO EM: 20 , 06) ,98 4) CÂMARA DE PARACATO Doc. Digit. em(/206.0f