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norma nº 1719/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1719 / 1991
Date 1991-07-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PARACATU A CELEBRAR CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DE EDUCAÇÃO JUNTO AO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, PARA CONSTRUÇÃO E INSTALAÇÃO DE UMA ESCOLA AGRÍCOLA NESTE MUNICÍPIO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.719/1.991
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Paracatu
a celebrar Convênio com o Ministério de Educa-
ção, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, para construção e Instalação de uma
Escola Agrícola neste Município.
o Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi-
nas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câma--
xa Municipal aprovou, e ele em seu nóme sanciona e promulga a se-
guinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de
Paracatu, Estado de Minas Gerais, autorizado a celebrar Convênio com
o Ministério da Educação, junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educação, para obter recursos financeiros destinados a Construção
e Instalação de uma Escola Agrícola neste Município.
Art. 2º - O convênio celebrado nos termos do ar-
tigo anterior será posteriormente enviado a Câmara Municipal para
homologação, no prazo que determina a Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da elaboração
do Projeto da Obra, que se trata esta Lei, conforme as exigências do
órgão conveniado, correrão por conta das dotações orçamentárias con-
signadas no orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paracatu - MG., 03 de julho de 1.991.
a
DOCUMENTO DIGITADO EM:
20 , 06) ,98
4) CÂMARA DE
PARACATO
Doc. Digit. em(/206.0f

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