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norma nº 1722/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1722 / 1991
Date 1991-07-04
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N£ 1,722/1.991
Dispõe sobre enquadramento de servidor
no nível de vencimento que menciona e
dá outras providências.
o Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici,
pal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o servidor Aristeu Gomes de Melo,
Auxiliar Administrativo, enquadrado no nível de vencimento 12 (doze), a-
tribuído ao cargo, do Quadro de Cargos Efetivos - Anexo II, a que se re-
fere o artigo 35, inciso II, da Lei Complementar nº 02, de 23 de maio
de 1.990,
Parágrafo Único: O enquadramento de que trata [o)
caput do artigo contar-se-à a partir de 1º de junho de 1.991.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão à conta de crédito próprio, incluso no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário,
Paracatu - MG., 04 de julho de 1.991.
Antonio Arquimedes B: de Oliveira
Prefeito
BO Câmara DE
PARAC ATU
CENTRO DE PT 3 DE DADOS
DOCUMENTO =IJITADO EM;
2 DE) BS
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