| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1722 / 1991 |
| Date | 1991-07-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N£ 1,722/1.991 Dispõe sobre enquadramento de servidor no nível de vencimento que menciona e dá outras providências. o Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici, pal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o servidor Aristeu Gomes de Melo, Auxiliar Administrativo, enquadrado no nível de vencimento 12 (doze), a- tribuído ao cargo, do Quadro de Cargos Efetivos - Anexo II, a que se re- fere o artigo 35, inciso II, da Lei Complementar nº 02, de 23 de maio de 1.990, Parágrafo Único: O enquadramento de que trata [o) caput do artigo contar-se-à a partir de 1º de junho de 1.991. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de crédito próprio, incluso no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, Paracatu - MG., 04 de julho de 1.991. Antonio Arquimedes B: de Oliveira Prefeito BO Câmara DE PARAC ATU CENTRO DE PT 3 DE DADOS DOCUMENTO =IJITADO EM; 2 DE) BS ulos