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norma nº 2573/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2573 / 2005
Date 2005-08-26
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 1, 2, 3 E 4 DO INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.154, DE 02 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS hier
LEI N.º 2.573, DE 26 DE AGOSTO DE 2.005
Dá nova redação aos itens 1, 2, 3 e 4 do inciso | do
artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.154, de 02 de junho de
1997 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE
MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei
Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que
a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º Dá nova redação aos itens 1, 2, 3 e 4 do inciso | do
artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.154, de 02 de junho de 1997:
"Art. 4º...
=...
a) Secretaria Municipal do Transporte; (NR)
b) Secretaria Municipal do Meio Ambiente; (NR)
c) Secretaria Municipal da Educação; (NR)
d) Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos”. (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Parapat 1 de agosto de 2005.
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
9$4* PREFEITURA MUNICIPAL
é DEPARACAIU
Publicado através E afixação nos
quadros Hero: ,
105-da
ea g VIDOR RERPONEAVEI
CÂMARA DE
PARACATU
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-
1366

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