| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2573 / 2005 |
| Date | 2005-08-26 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 1, 2, 3 E 4 DO INCISO I DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL N.º 2.154, DE 02 DE JUNHO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS hier LEI N.º 2.573, DE 26 DE AGOSTO DE 2.005 Dá nova redação aos itens 1, 2, 3 e 4 do inciso | do artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.154, de 02 de junho de 1997 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Dá nova redação aos itens 1, 2, 3 e 4 do inciso | do artigo 4º da Lei Municipal n.º 2.154, de 02 de junho de 1997: "Art. 4º... =... a) Secretaria Municipal do Transporte; (NR) b) Secretaria Municipal do Meio Ambiente; (NR) c) Secretaria Municipal da Educação; (NR) d) Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos”. (NR) Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Parapat 1 de agosto de 2005. VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal 9$4* PREFEITURA MUNICIPAL é DEPARACAIU Publicado através E afixação nos quadros Hero: , 105-da ea g VIDOR RERPONEAVEI CÂMARA DE PARACATU Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671- 1366