| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1731 / 1991 |
| Date | 1991-08-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O DESAFIO JOVEM DE PIRACICABA-DEJOP |
| native_id | 3382 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.731/1.991. Autoriza o Poder Executivo Municipal con tribuir financeiramente com o Desafio Jo vem de Piracicaba - DEJOP -, O Prefeito Municipal de Paracatu - Esta- do de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz sa- ber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici- pal autorizado a contribuir financeiramente com o Desafio Jo vem de Piracicaba-DEJOP-, entidade civil sem fins lucrativos , reconhecida como de utilidade pública federal através do Decre to nº 95.985/88, inscrita no CGC/MF nº 51.329.522/0001-72, com a importância de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros). Parágrafo Único - A contribuição finan - ceira a que se refere o caput do artigo destina-se a cobertura de despesas para campanha anti-drogas a ser realizada nas esco las da rede municipal. Art. 2º - A contribuição financeira de que trata o artigo anterior correrá á conta de dotação orçamen tária própria inclusa no orçamente vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da- ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 7/14 ges de Oliveira SO) MUNICIPAL DOCUMENTO DICITARME €4k