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norma nº 1731/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1731 / 1991
Date 1991-08-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O DESAFIO JOVEM DE PIRACICABA-DEJOP
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.731/1.991.
Autoriza o Poder Executivo Municipal con
tribuir financeiramente com o Desafio Jo
vem de Piracicaba - DEJOP -,
O Prefeito Municipal de Paracatu - Esta-
do de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz sa-
ber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a contribuir financeiramente com o Desafio Jo
vem de Piracicaba-DEJOP-, entidade civil sem fins lucrativos ,
reconhecida como de utilidade pública federal através do Decre
to nº 95.985/88, inscrita no CGC/MF nº 51.329.522/0001-72, com
a importância de Cr$ 700.000,00 (setecentos mil cruzeiros).
Parágrafo Único - A contribuição finan -
ceira a que se refere o caput do artigo destina-se a cobertura
de despesas para campanha anti-drogas a ser realizada nas esco
las da rede municipal.
Art. 2º - A contribuição financeira de
que trata o artigo anterior correrá á conta de dotação orçamen
tária própria inclusa no orçamente vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
7/14 ges de Oliveira
SO) MUNICIPAL
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