| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1732 / 1991 |
| Date | 1991-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CEP 38.600 - ESTADO DE MIMAS GERAIS LEI Nº 1.732/1.991. Dispõe sobre enquadramento de servidor no nível de vencimento que menciona e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Es- tado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome sancio na e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica a servidora Zeneide Gon galves de Souza, Secretária da Junta de Serviço Militar, enqua drada no nível 13 (treze), atribuído ao cargo, do Quadro de Cargos Efetivos - Anexo II, a que se refere o artigo 35, inci- so II da Lei Complementar nº 02, de 01 de julho de 1.991. Parágrafo Único - O enquadramento de que trata o Caput do artigo contar-se-á a partir de 1º de ju - lho de 1.991. Art. 2º —- As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta de crédito próprio, inclu- so no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu-MG; 20 de agosto de 1.991. Antonio Arquimedes PREFEITO/MÚNICIPAL WE GaninA DE RO DE Pr” MENTO DE DADOS: oo 5 me cs lodo Tara Tt TCM TOC Co