br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1732/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1732 / 1991
Date 1991-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR NO NÍVEL DE VENCIMENTO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3383

Originating matéria

matéria 1502 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1

CEP 38.600 - ESTADO DE MIMAS GERAIS
LEI Nº 1.732/1.991.
Dispõe sobre enquadramento de servidor
no nível de vencimento que menciona e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Es-
tado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome sancio
na e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica a servidora Zeneide Gon
galves de Souza, Secretária da Junta de Serviço Militar, enqua
drada no nível 13 (treze), atribuído ao cargo, do Quadro de
Cargos Efetivos - Anexo II, a que se refere o artigo 35, inci-
so II da Lei Complementar nº 02, de 01 de julho de 1.991.
Parágrafo Único - O enquadramento de
que trata o Caput do artigo contar-se-á a partir de 1º de ju -
lho de 1.991.
Art. 2º —- As despesas decorrentes da
execução desta Lei correrão á conta de crédito próprio, inclu-
so no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paracatu-MG; 20 de agosto de 1.991.
Antonio Arquimedes
PREFEITO/MÚNICIPAL
WE GaninA DE
RO DE Pr” MENTO DE DADOS:
oo 5 me cs lodo Tara Tt TCM TOC Co

open original →