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norma nº 1733/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1733 / 1991
Date 1991-09-02
EmentaCRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.733/1.991
Cria a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e dé ou
tras providências. -0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0—
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Ge-
rais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici-
pal avrovou, e ele em seu 10me sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - É criada, como órgão de assistencia dire-
ta e imediata do Prefeito Municipal, a Secretaria Municipal do Meio
Ambiente.
Artigo 2º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente
tem por objetivo assegurar, em conjunto com as entidades fe rais e
estaduais específicas e a integração e conscientização da sociedade ,
o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à
qualidade de vida, e o dever de defendê-lo para as presentes e fútu -
ras gerações.
artigo 3º - À Secretaria Municipal do Meio Ambiente
compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as
atividades relativas à política municipal do meio ambiente;
II - promover e apoiar as ações relacionadas com a
recuperação ide áreas degradadas;
ITI - incentivar e promover pesquisas e estudos téc -—
nico-científicos, em todos os niveis, relacionados com a sua área de
competência, divulgando os resultados obtidos;
IV - promover a educação ambiental e a formaçãc de
consciência coletiva de conservação e de valorização da natureza, com
vistas a melhoria da qualidade de vidas
v - cstabelecer cooperação técnica e científica com
instituições congêneres;
VI - promover a intearacão de programas e acções a car-
go de órgãos e entidades da administração pública federa., dos estados,
do Distrito Federal, relacionadas com o meio ambiente e recursos natu
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARALATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
rais renováveis;
VII - preservar e restaurar os processos ecológicos es
senciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
VIII - preservar a diversidade e a integridade do pa-
trimônio genético e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e ma-
nipulação de material genético;
IX - definir espaços territoriais e seus componentes a
serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permi-
tidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa
a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção.
X - exigir, na forma da Lei, para instalação de obra
ou atividade potencial causadora de significativa degradação ambiental,
estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
xI - controlar a produção, a comercialização e o em —
prego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco de vida
e o meio ambiente;
XII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma
ua Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provo-
quem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade;
XIII - preservar as cavernas naturais que tenham signi
ficativo valor espeleológico*
XIV - legislar, em caráter regulamentar, observadas as
peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e su -
plementares do Estado, sovre caça, pesca, conservação da natureza e
defesa do solo e dos recursos naturais;
xv - identificar, implantar e administrar unidades de
conservação e outras áreas protegidas, visando à proteção de mananci-
ais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros
bens de interesse ecológico, estabelecendo as normas a serem observadas
Z
nestas areas.
Artigo 4º - A secretaria Municipal do Meio Ambiente
tem a seguinte estrutura básica:
1 - Divisão de planejamento e Coordenação da Política
Ambiental”
II - Divisão Técnico- Científica;
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À poe. Diet. ertÇ06:08
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Artigo 5º - À Divisão de Planejamento e Coordenação da
política Ambiental ccmpete assessorar O Secretário Municipal do Meio
Ambiente no Planejamento, coordenação , supervisão e controle das ativi-
dades globais referentes à implementação das políticas e diretrizes am-
bientais.
Artigo 6º - 4 Divisão Técnico-Científica compete pla -
nejar. coordenar, supervisionar e controlar a pesquisa e os estudos téc
nicos de interesse para conservação e a preservação ambientais e para
a educação ambiental, bem assim as ações de cooperação inter-governamen
tais para o meio ambiente.
artigo 7º - Ficam criados os cargos de provimento em
Comissão, de livre noreação e exoneração, de Secretário Municipal do
Meio Ambiente, Diretor da Divisão de Planejamento e Coordenação da Po-
Yítica ambient 1 e de Diretor Técnico- Científica, observando, «quanto
ao vencimento, o disposto no artigo 39, 8 1º, da Constituição da Repú -
Parágrafo Único - As atribuições dos cargos de que
trata este artigo correspondem, observadas as peculiaridades de cada ór
gão, àquelas estabelecidas para os demais Secretários e Diretores de
Divisão da Prefeitura Municipal de Paracatu, Ou decorrentes de disposi-
ção contida na Lei Orgânica do Município.
Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito adicional especial no valor de Cr$ 8.000.000,00 .oito milhões
de cruzeiros), nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43,85,da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1.964, para ocorrer às despesas de criação e
implantação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 10º - xevogam-se as dispo ões em contrário.
Paracatu - MG., 02 de setembro de 1.991.
Antonio Arquimedes Bo de Oliveira
PREFEITO ICIPAL
CAMARA DE
PARACATU

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