| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1733 / 1991 |
| Date | 1991-09-02 |
| Ementa | CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3384 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.733/1.991 Cria a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e dé ou tras providências. -0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0— O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Ge- rais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici- pal avrovou, e ele em seu 10me sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º - É criada, como órgão de assistencia dire- ta e imediata do Prefeito Municipal, a Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Artigo 2º - A Secretaria Municipal do Meio Ambiente tem por objetivo assegurar, em conjunto com as entidades fe rais e estaduais específicas e a integração e conscientização da sociedade , o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, essencial à qualidade de vida, e o dever de defendê-lo para as presentes e fútu - ras gerações. artigo 3º - À Secretaria Municipal do Meio Ambiente compete: I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relativas à política municipal do meio ambiente; II - promover e apoiar as ações relacionadas com a recuperação ide áreas degradadas; ITI - incentivar e promover pesquisas e estudos téc -— nico-científicos, em todos os niveis, relacionados com a sua área de competência, divulgando os resultados obtidos; IV - promover a educação ambiental e a formaçãc de consciência coletiva de conservação e de valorização da natureza, com vistas a melhoria da qualidade de vidas v - cstabelecer cooperação técnica e científica com instituições congêneres; VI - promover a intearacão de programas e acções a car- go de órgãos e entidades da administração pública federa., dos estados, do Distrito Federal, relacionadas com o meio ambiente e recursos natu PREFEITURA MUNICIPAL DE PARALATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS rais renováveis; VII - preservar e restaurar os processos ecológicos es senciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; VIII - preservar a diversidade e a integridade do pa- trimônio genético e fiscalizar as entidades dedicadas à pesquisa e ma- nipulação de material genético; IX - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permi- tidas somente através de Lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção. X - exigir, na forma da Lei, para instalação de obra ou atividade potencial causadora de significativa degradação ambiental, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade; xI - controlar a produção, a comercialização e o em — prego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco de vida e o meio ambiente; XII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma ua Lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provo- quem extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade; XIII - preservar as cavernas naturais que tenham signi ficativo valor espeleológico* XIV - legislar, em caráter regulamentar, observadas as peculiaridades dos interesses locais e as normas gerais da União e su - plementares do Estado, sovre caça, pesca, conservação da natureza e defesa do solo e dos recursos naturais; xv - identificar, implantar e administrar unidades de conservação e outras áreas protegidas, visando à proteção de mananci- ais, ecossistemas naturais, flora e fauna, recursos genéticos e outros bens de interesse ecológico, estabelecendo as normas a serem observadas Z nestas areas. Artigo 4º - A secretaria Municipal do Meio Ambiente tem a seguinte estrutura básica: 1 - Divisão de planejamento e Coordenação da Política Ambiental” II - Divisão Técnico- Científica; E À poe. Diet. ertÇ06:08 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 - ESTADO DE MINAS GERAIS Artigo 5º - À Divisão de Planejamento e Coordenação da política Ambiental ccmpete assessorar O Secretário Municipal do Meio Ambiente no Planejamento, coordenação , supervisão e controle das ativi- dades globais referentes à implementação das políticas e diretrizes am- bientais. Artigo 6º - 4 Divisão Técnico-Científica compete pla - nejar. coordenar, supervisionar e controlar a pesquisa e os estudos téc nicos de interesse para conservação e a preservação ambientais e para a educação ambiental, bem assim as ações de cooperação inter-governamen tais para o meio ambiente. artigo 7º - Ficam criados os cargos de provimento em Comissão, de livre noreação e exoneração, de Secretário Municipal do Meio Ambiente, Diretor da Divisão de Planejamento e Coordenação da Po- Yítica ambient 1 e de Diretor Técnico- Científica, observando, «quanto ao vencimento, o disposto no artigo 39, 8 1º, da Constituição da Repú - Parágrafo Único - As atribuições dos cargos de que trata este artigo correspondem, observadas as peculiaridades de cada ór gão, àquelas estabelecidas para os demais Secretários e Diretores de Divisão da Prefeitura Municipal de Paracatu, Ou decorrentes de disposi- ção contida na Lei Orgânica do Município. Artigo 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de Cr$ 8.000.000,00 .oito milhões de cruzeiros), nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43,85,da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, para ocorrer às despesas de criação e implantação da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Artigo 10º - xevogam-se as dispo ões em contrário. Paracatu - MG., 02 de setembro de 1.991. Antonio Arquimedes Bo de Oliveira PREFEITO ICIPAL CAMARA DE PARACATU