| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1734 / 1991 |
| Date | 1991-09-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.734/1.991 Autoriza O Poder Legislativo Municipal de Paracatu a adquirir imóvel que mencicna e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cã- mara Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a se - guinte LEI: Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município E] Q E] de Paracatu -MG., autorizado a adquirir imóvel localizago a Pra Juscelino Kubistchek, nesta cidade, de propriedade de giléia Cristi- na Barbosa. Parágrafo único: O imóvel é uma casa residêncial e comercia, e respectivo quintal medindo mais ou menos trezentos Geu metros quadrados, situada no antigo Largo da Cadeia hoje Praça Cel... Rodolfo Adjuto, havido conforme matricula nº 2.912, L.3-0, fls. 146 em 02/01/48, dividindo por um lado com casa e quintal de iropriedade Rodolfo Garcia Adjunto, por outro lado com a sede do Jóquei Cluue fundos com a travessa Amélia Chaves e frente para a referida rua ou largo da antiga cadeia, hoje Praça Cel.Rodolfo Adjuto. E uma caca ' coberta de telhas, com vários comodos assoalhados tendo duas frentes para o largo da Matriz,e outra para O Largo da Cadeia Velha e seu respectivo terreno numa área de duzentos (200) metros quadrados, na- vido conforme matrícula nº 2.913, L.3-0, fls. 146 em 02/01/49 quo as sim se divide: pelo lado de cima com casa dos herdeiros Ge Olivério Jacinto Chaves, pelo lado de baixo com Dê Augusta Batista, dande Ezan te para os largos da Matriz e para Largo da Cadeia Velha e fundos va ra as mesmas casa, conforme escritura de venda e compra lavrada às fls. 169 do livro 247, do cartório do 2º Ofício desta Comarca, devi- damente registrada sob nº R.5.3629 e R. 2.13684 fixas nº 2899 o 13. 189 respectivamente. Art. 2º - O valor da aquisição é de 25.000.00900 (vinte e cinco milhões de cruzeiros), sendo 10.090,000,00 (dez mi- lhões de cruzeiros) de entrada no ato da escrituro, e mais 5 (cinco) parcelas de 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), seúto a princi ra a vencer no dia 20.10.91, verificando à correção de acordo com a t nu PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS evolução da TRD, com data base em 20.09.91, até os vencimentos. Art. 3º - O imóvel de que se trata o artigo 1º será destinado a sediar a Câmara Municipal de Paracatu. Art. 4º - O imóvel será entregue imediatamente após a escrituração. Art. 5º - Fica dispensado as exigências conti -— das no artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1906, por tratar-se de imóvel singular quanto à sua localização, e quanto a sua condição de imóvel histórico, de acordo com o artigo 23, IV do mesmo Decreto-Lei. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trin ta milhões de cruzeiros) para atender a despesa da presente Lei. Parágrafo Único - A despesa a ser atendida pelo presente crédito correrá à conta do código 4.2.0.0 - INVERSÕES PI - NACEIRAS - 4.2.1.0 -aquisição de imóveis, a qual será compensada com Os recursos oriundos do artigo 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, e ainda, de conformidade com o ar- tigo 5º, alínea “b”, da Lei Municipal nº 1.688/1,990. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dispásições em contrário. Paracatu - MG., 18 de setembro de 1.991, A Antonio Arquimedes Bjs ae Oliveira A