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norma nº 1734/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1734 / 1991
Date 1991-09-18
EmentaAUTORIZA O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.734/1.991
Autoriza O Poder Legislativo Municipal de
Paracatu a adquirir imóvel que mencicna e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cã-
mara Municipal aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a se -
guinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo do Município
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de Paracatu -MG., autorizado a adquirir imóvel localizago a Pra
Juscelino Kubistchek, nesta cidade, de propriedade de giléia Cristi-
na Barbosa.
Parágrafo único: O imóvel é uma casa residêncial
e comercia, e respectivo quintal medindo mais ou menos trezentos Geu
metros quadrados, situada no antigo Largo da Cadeia hoje Praça Cel...
Rodolfo Adjuto, havido conforme matricula nº 2.912, L.3-0, fls. 146
em 02/01/48, dividindo por um lado com casa e quintal de iropriedade
Rodolfo Garcia Adjunto, por outro lado com a sede do Jóquei Cluue
fundos com a travessa Amélia Chaves e frente para a referida rua
ou largo da antiga cadeia, hoje Praça Cel.Rodolfo Adjuto. E uma caca
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coberta de telhas, com vários comodos assoalhados tendo duas frentes
para o largo da Matriz,e outra para O Largo da Cadeia Velha e seu
respectivo terreno numa área de duzentos (200) metros quadrados, na-
vido conforme matrícula nº 2.913, L.3-0, fls. 146 em 02/01/49 quo as
sim se divide: pelo lado de cima com casa dos herdeiros Ge Olivério
Jacinto Chaves, pelo lado de baixo com Dê Augusta Batista, dande Ezan
te para os largos da Matriz e para Largo da Cadeia Velha e fundos va
ra as mesmas casa, conforme escritura de venda e compra lavrada às
fls. 169 do livro 247, do cartório do 2º Ofício desta Comarca, devi-
damente registrada sob nº R.5.3629 e R. 2.13684 fixas nº 2899 o 13.
189 respectivamente.
Art. 2º - O valor da aquisição é de 25.000.00900
(vinte e cinco milhões de cruzeiros), sendo 10.090,000,00 (dez mi-
lhões de cruzeiros) de entrada no ato da escrituro, e mais 5 (cinco)
parcelas de 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), seúto a princi
ra a vencer no dia 20.10.91, verificando à correção de acordo com a
t
nu PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
evolução da TRD, com data base em 20.09.91, até os vencimentos.
Art. 3º - O imóvel de que se trata o artigo 1º
será destinado a sediar a Câmara Municipal de Paracatu.
Art. 4º - O imóvel será entregue imediatamente
após a escrituração.
Art. 5º - Fica dispensado as exigências conti -—
das no artigo 2º do Decreto-Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1906,
por tratar-se de imóvel singular quanto à sua localização, e quanto a
sua condição de imóvel histórico, de acordo com o artigo 23, IV do
mesmo Decreto-Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir crédito adicional especial no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trin
ta milhões de cruzeiros) para atender a despesa da presente Lei.
Parágrafo Único - A despesa a ser atendida pelo
presente crédito correrá à conta do código 4.2.0.0 - INVERSÕES PI -
NACEIRAS - 4.2.1.0 -aquisição de imóveis, a qual será compensada com
Os recursos oriundos do artigo 43, 8 1º, inciso II, da Lei Federal
4.320, de 17 de março de 1.964, e ainda, de conformidade com o ar-
tigo 5º, alínea “b”, da Lei Municipal nº 1.688/1,990.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as dispásições em contrário.
Paracatu - MG., 18 de setembro de 1.991,
A
Antonio Arquimedes Bjs ae Oliveira
A

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