| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1735 / 1991 |
| Date | 1991-12-23 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO DE 1.992 |
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lara” E + Pas Le. TA. Ru VA nt A Ro Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.735/91 ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNI CÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO DE 1992. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em es- pecial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promul ga a seguinte LEIS CAPÍTULO I DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício! de 1992 será elaborada de conformidade com as diretrizes estabele cidas nesta lei, observadas, quando aplicáveis, as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e abrangerá os Poderes"! Executivo e Legislativos art. 2º - Ag receitas serão previstas e as des pesas fixadas, na Lei Orçamentária, segundo os preços correntes * estimados para 1992. $ 1º —- As propostas parciais serão coletadas a preços vigentes em 30 de junho de 1991, & 2º — A mensasem que encaminhar o projeto de lei orçamentária explicará o índice adotado para a estimativa de preços referida no "Caput" deste artigo. 8 3º - As estimativas das receitas serão fei- tas a preço de 30 de junho de 1991; considerar-se-ão a tendência! do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação tributárias Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS arte 3º - A proposta parcial do Poder Legisla- tivo será enviada à Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 20 de agosto de 1991. Parágrafo único - Fica assegurado o repasse * mensal dos recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo , com base em duodécimos do seu orçamento, até o dia 20 de cada mês. Arte 4º - A Lei Orçamentária, assim como as suas modificações posteriores, não promoverão a execução de proje tos e atividades típicos das administrações públicas federal e es tadual, salvo os casos em que 08 recursos estejam assegurados me- diante convênios e contratos próprios Arte 5º - Acompanharão a proposta orçamentária os quadros exigidos pela legislação federal pertinente - Lei Fede ral nº 4.320, de 17 de março de 1964 CAPÍTULO II DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO SEÇÃO I Das Despesas Correntes Arte 6º - As despesas com pessoal e encargos ! sociais, inclusive adicionais, serão fixadas observado o disposto neste artigo, limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) da re- ceita corrente, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil. Parágrafo único - As despesas com pessoal refe rentes no "Caput do artigo abrange: I - o pagamento de subsídios aos agentes polí- ticos dos Poderes Executivo e Legislativo; II - o pagamento de vencimento do pessoal do Poder Legislativo; DADA a pm DO da Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS III - o pagamento de vencimento do pessoal do Poder Executivos IV - Proventos de aposentadoria e pensões; Y - o pagamento da décima terceira remuneração do pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo; VI - o pagamento de obrigações patronais dos Po deres Executivo e Legislativos VII - O pagamento de adicionais no âmbito dos Po deres Executivo e Legislativos Art, 72º - Será consignado, na Lei Orçamentária, fo. " os recursos necessários para atender as despesas que decorrem da realização de concurso público para efetivação de pessoal da admi nistraçãos Art. 8º - A concessão de qualquer vantagem ou o aumento de remuneração, de qualquer dos poderes, a criação de cargos ou alteração de estrutura, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções! de despesa até o final do exercício, obedecido o limite máximo fi xado no artigo 6º desta Lei. Art. 9º - As subvenções sociais só poderão constar no orçamento quando destinadas a entidades privadas, sem fins lucrativos, de assistência social, voltadas para a educação, saúde, cultura, esporte e lazer, comprovadamente de utilidade pú- viica, observadas as demais exigências da legislação pertinente E espécie. Parágrafo único - As concessões serão feitas ! após apresentação, ao Poder Executivo, de plano de aplieação pe- 1as entidades beneficiadas, nos termos da Emenda Orgânica nº 6 de 17 de dezembro de 1990, até o limite máximo fixado na Lei de Sub- venções e Auxílios. Art. 10 - As despesas correntes do Poder Legis 1ativo estão sujeitas às mesmas restrições enunciadas nesta Lei. pio Lea VS) » Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 11 - Serão consignados, na Lei Orçamentá- ria, os recursos necessários para atender às despesas à Lei nº 1.721 de 05 de julho de 1991, que cria o Programa Municipal de De fesa do Consumidor - PROCON. Art. 12 - Serão consignados, na Lei Orçamentá- ria, 08 recursos necessários para atender às despesas à Lei Com-! plementar nº 006/91 que dispõe sobra a política dos direitos da criança e do adolescente, regulamenta o Conselho Municipal da Cri ança e do Adolescente e institui o Conselho Tutelar, Art. 13 - É assegurado, no orçamento municipal ajuda de custos a ser paga ao Juiz de Paz, Juiz de Pequenas Cau- sas e aos Comissários de Menores, que vigorará enquanto esas fun- ções não forem remuneradas. SEÇÃO II Das Despesas de Capital Art. 14 - As despesas de capital serão progra- madas segundo as normas estabelecidas nesta Seção. Parágrafo único - São prioridades de investi- mentos para o exercício de 1992: I - programas de educação, saúde, habitação , saneamento vásico, sistema viário, obras, edificações, refoma de prédios públicos, agricultura e meio ambiente; II - projetos em que o aporte de recursos do Te souro Municipal é contrapartida obrigatória de recursos de outras esferas; III - projetos em fase de execução; IV - projetos financiados com recursos vincula- dos a convênios com outras esferas de governo ou entidade; V - programa e projeto relacionados com o pro- cesso legiskativos LP - bu CL N Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Arte 15 - As despesas com o serviço da dívida serão dimensionados segundo a amortização e os encargos previstos para o exercício de 1992, Art. 16 - A realização de operações de crédito não excederá o montante das despesas de capital, ressalvado as autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com fi- nalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativos CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Arte 17 - A proposta orçamentária será encami- nhada pelo Poder Executivo até o dia 31 de agosto de 1991 ao Po- der Legislativo para deliberação, Art. 18 - A proposta orçamentária será devolvi da pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, para sanção no pra- zo da Lei. Art. 19 - Caso a proposta orçamentária não se- ja devolvida para sanção no prazo estabelecido no artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a executar os créditos orçamen- tários propostos no projeto de lei orçamentário, à razão de 1/12" (um doze avos) ao mês. $ 1º - Considerar-se-ão antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados np "Caput" deste artigo. $ 2º - Os eventuais saldos negativos apurados! serão ajustados, após a sanção do Prefeito Municipal, mediante a- bertura de créditos adicionais, através de remanejamento de dota- çõese Arte 20 — A Lei Orçamentária conterá dispositi vo autorizando operações de erédito por antecipação de receitas Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS $ 1º - No caso de antecipação de receita a Lei Orçamentária fixará o limite máximo, $ 2º - As operações de crédito por antecipação da receita serão resgatadas dentro do exercício em que se origina ram. Arte 21 — Além das limitações contidas na Cons tituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, a Lei Orçamentária! não conterá dispositivo que anule despesas relacionadas com: I - projetos em execução; II - projetos e atividades financeiras com re-! cursos vinculados; III - projetos e atividades em contrapartida o-! bragatória de resursos do Tesouro Municipal. Art. 22 - A abertura de créditos suplementares e especiais será feita por Decreto do Executivo, mediante autori- zação legislativa, nos termos da Lei Federal 4,320, de 17.03.1964, sem prejuizo de atos preparatórios e complementares no no âmbito! de cada poder. Art. 23 - Esta Lei entra em vigo4 na data de . no . N ma LARA sua publicação, revogadas as disposições em contrario, E) CÂMARA MUNICIPAL Si DEPARACAIU Publicação no portal deste Legislativo, www.camaraptu.mg.gov.br, € através de afixação nos quadros de avisos da iCêmar unicipal ou d Prefeitura, PÁ PÁ ,conforme Sala das Sessões, 23 de dezembro de 1.991, VEREADOR ROMILDO PARREIRAS LAGES regislação vigente. Presidente CÂMARA DE PARACATU a fed A VERÉADOR JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO Secretário