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norma nº 1735/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1735 / 1991
Date 1991-12-23
EmentaESTABELECE DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO DE 1.992
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.735/91
ESTABELECE DIRETRIZES PARA O ORÇAMENTO DO MUNI
CÍPIO DE PARACATU PARA O EXERCÍCIO DE 1992.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu —
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em es-
pecial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei orgânica do
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele promul
ga a seguinte
LEIS
CAPÍTULO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - A Lei Orçamentária para o exercício!
de 1992 será elaborada de conformidade com as diretrizes estabele
cidas nesta lei, observadas, quando aplicáveis, as normas da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e abrangerá os Poderes"!
Executivo e Legislativos
art. 2º - Ag receitas serão previstas e as des
pesas fixadas, na Lei Orçamentária, segundo os preços correntes *
estimados para 1992.
$ 1º —- As propostas parciais serão coletadas a
preços vigentes em 30 de junho de 1991,
& 2º — A mensasem que encaminhar o projeto de
lei orçamentária explicará o índice adotado para a estimativa de
preços referida no "Caput" deste artigo.
8 3º - As estimativas das receitas serão fei-
tas a preço de 30 de junho de 1991; considerar-se-ão a tendência!
do presente exercício e os efeitos das modificações na legislação
tributárias
Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
arte 3º - A proposta parcial do Poder Legisla-
tivo será enviada à Secretaria Municipal da Fazenda até o dia 20
de agosto de 1991.
Parágrafo único - Fica assegurado o repasse *
mensal dos recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo ,
com base em duodécimos do seu orçamento, até o dia 20 de cada mês.
Arte 4º - A Lei Orçamentária, assim como as
suas modificações posteriores, não promoverão a execução de proje
tos e atividades típicos das administrações públicas federal e es
tadual, salvo os casos em que 08 recursos estejam assegurados me-
diante convênios e contratos próprios
Arte 5º - Acompanharão a proposta orçamentária
os quadros exigidos pela legislação federal pertinente - Lei Fede
ral nº 4.320, de 17 de março de 1964
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Das Despesas Correntes
Arte 6º - As despesas com pessoal e encargos !
sociais, inclusive adicionais, serão fixadas observado o disposto
neste artigo, limitadas a 65% (sessenta e cinco por cento) da re-
ceita corrente, nos termos do artigo 38 do Ato das Disposições
Transitórias da Constituição da República Federativa do Brasil.
Parágrafo único - As despesas com pessoal refe
rentes no "Caput do artigo abrange:
I - o pagamento de subsídios aos agentes polí-
ticos dos Poderes Executivo e Legislativo;
II - o pagamento de vencimento do pessoal do
Poder Legislativo;
DADA
a
pm
DO da
Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
III - o pagamento de vencimento do pessoal do
Poder Executivos
IV - Proventos de aposentadoria e pensões;
Y - o pagamento da décima terceira remuneração
do pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo;
VI - o pagamento de obrigações patronais dos Po
deres Executivo e Legislativos
VII - O pagamento de adicionais no âmbito dos Po
deres Executivo e Legislativos
Art, 72º - Será consignado, na Lei Orçamentária,
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os recursos necessários para atender as despesas que decorrem da
realização de concurso público para efetivação de pessoal da admi
nistraçãos
Art. 8º - A concessão de qualquer vantagem ou
o aumento de remuneração, de qualquer dos poderes, a criação de
cargos ou alteração de estrutura, só poderão ser feitas se houver
prévia dotação orçamentária suficiente para atender as projeções!
de despesa até o final do exercício, obedecido o limite máximo fi
xado no artigo 6º desta Lei.
Art. 9º - As subvenções sociais só poderão
constar no orçamento quando destinadas a entidades privadas, sem
fins lucrativos, de assistência social, voltadas para a educação,
saúde, cultura, esporte e lazer, comprovadamente de utilidade pú-
viica, observadas as demais exigências da legislação pertinente E
espécie.
Parágrafo único - As concessões serão feitas !
após apresentação, ao Poder Executivo, de plano de aplieação pe-
1as entidades beneficiadas, nos termos da Emenda Orgânica nº 6 de
17 de dezembro de 1990, até o limite máximo fixado na Lei de Sub-
venções e Auxílios.
Art. 10 - As despesas correntes do Poder Legis
1ativo estão sujeitas às mesmas restrições enunciadas nesta Lei.
pio Lea
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 11 - Serão consignados, na Lei Orçamentá-
ria, os recursos necessários para atender às despesas à Lei nº
1.721 de 05 de julho de 1991, que cria o Programa Municipal de De
fesa do Consumidor - PROCON.
Art. 12 - Serão consignados, na Lei Orçamentá-
ria, 08 recursos necessários para atender às despesas à Lei Com-!
plementar nº 006/91 que dispõe sobra a política dos direitos da
criança e do adolescente, regulamenta o Conselho Municipal da Cri
ança e do Adolescente e institui o Conselho Tutelar,
Art. 13 - É assegurado, no orçamento municipal
ajuda de custos a ser paga ao Juiz de Paz, Juiz de Pequenas Cau-
sas e aos Comissários de Menores, que vigorará enquanto esas fun-
ções não forem remuneradas.
SEÇÃO II
Das Despesas de Capital
Art. 14 - As despesas de capital serão progra-
madas segundo as normas estabelecidas nesta Seção.
Parágrafo único - São prioridades de investi-
mentos para o exercício de 1992:
I - programas de educação, saúde, habitação ,
saneamento vásico, sistema viário, obras, edificações, refoma de
prédios públicos, agricultura e meio ambiente;
II - projetos em que o aporte de recursos do Te
souro Municipal é contrapartida obrigatória de recursos de outras
esferas;
III - projetos em fase de execução;
IV - projetos financiados com recursos vincula-
dos a convênios com outras esferas de governo ou entidade;
V - programa e projeto relacionados com o pro-
cesso legiskativos
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Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Arte 15 - As despesas com o serviço da dívida
serão dimensionados segundo a amortização e os encargos previstos
para o exercício de 1992,
Art. 16 - A realização de operações de crédito
não excederá o montante das despesas de capital, ressalvado as
autorizações mediante créditos suplementares ou especiais com fi-
nalidade precisa, aprovadas pelo Poder Legislativos
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Arte 17 - A proposta orçamentária será encami-
nhada pelo Poder Executivo até o dia 31 de agosto de 1991 ao Po-
der Legislativo para deliberação,
Art. 18 - A proposta orçamentária será devolvi
da pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo, para sanção no pra-
zo da Lei.
Art. 19 - Caso a proposta orçamentária não se-
ja devolvida para sanção no prazo estabelecido no artigo anterior,
fica o Poder Executivo autorizado a executar os créditos orçamen-
tários propostos no projeto de lei orçamentário, à razão de 1/12"
(um doze avos) ao mês.
$ 1º - Considerar-se-ão antecipação de crédito
à conta da Lei Orçamentária a utilização dos recursos autorizados
np "Caput" deste artigo.
$ 2º - Os eventuais saldos negativos apurados!
serão ajustados, após a sanção do Prefeito Municipal, mediante a-
bertura de créditos adicionais, através de remanejamento de dota-
çõese
Arte 20 — A Lei Orçamentária conterá dispositi
vo autorizando operações de erédito por antecipação de receitas
Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 1º - No caso de antecipação de receita a Lei
Orçamentária fixará o limite máximo,
$ 2º - As operações de crédito por antecipação
da receita serão resgatadas dentro do exercício em que se origina
ram.
Arte 21 — Além das limitações contidas na Cons
tituição Federal e na Lei Orgânica Municipal, a Lei Orçamentária!
não conterá dispositivo que anule despesas relacionadas com:
I - projetos em execução;
II - projetos e atividades financeiras com re-!
cursos vinculados;
III - projetos e atividades em contrapartida o-!
bragatória de resursos do Tesouro Municipal.
Art. 22 - A abertura de créditos suplementares
e especiais será feita por Decreto do Executivo, mediante autori-
zação legislativa, nos termos da Lei Federal 4,320, de 17.03.1964,
sem prejuizo de atos preparatórios e complementares no no âmbito!
de cada poder.
Art. 23 - Esta Lei entra em vigo4 na data de
. no . N ma LARA
sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
E) CÂMARA MUNICIPAL
Si DEPARACAIU
Publicação no portal deste Legislativo,
www.camaraptu.mg.gov.br, € através
de afixação nos quadros de avisos da
iCêmar unicipal ou d Prefeitura,
PÁ PÁ ,conforme
Sala das Sessões, 23 de dezembro de 1.991,
VEREADOR ROMILDO PARREIRAS LAGES
regislação vigente.
Presidente
CÂMARA DE
PARACATU
a fed A
VERÉADOR JOSÉ MARIA ANDRADE PORTO
Secretário

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