| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1736 / 1991 |
| Date | 1991-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. |
| native_id | 3387 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU cep 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1736/1991 Dispõe sobre revisão da Tabela de Vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comis- são do Poder Executivo. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu nicipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º A Tabela de Vencimento dos cargos efe tivos e de provimento em comissão do Poder Executivo - Anexo I a que se refere o artigo 35, inciso I, da Lei Complementar nº 02, de 23 de maio de 1990, a partir de 1º de setembro de 1991, passa vêgirar com os seguintes valores: TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO dba du dalDIllllll=[[[[ VALOR DO VENCIMENTO VALOR DO VENCIMENTO 01 42.000,00 146.000,00 02 47.000,00 157.000,00 03 50.000,00 168.000,00 04 53.000,00 179.000,00 05 58.000,00 192.000,00 06 63.000,00 205.000,00 07 68.000,00 218.000,00 08 73.000,00 231.000,00 09 80.000,00 246.000,00 10 87.000,00 261.000,00 11 92.000,00 276.000,00 12 99.000,00 291.000,00 13 108.000,00 400.000,00 14 117.000,00 450.000,00 15 126.000,00 500.000,00 16 135.000,00 575.000,00 ir PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 2º Aplicar-se-á aos proventos dos aposen tados e pensionistas a revisão dos níveis da Tabela de vencimentos dos cargos efetivos e de provimento em comissão de que trata esta lei. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios consigna dos às Unidades da Administração, observado o disposto no artigo 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Paracatu-MG., 30 de setembro de 1991. “S odds ql teças falo dolfo / veira Melo SECREFÁRIO MU! KESTRAÇÃO UNICIPAL DA FAZENDA CÂMARA MUNICIPAL nad DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, www camaraptu.mg.gov.br, e através us afixação nos quadros de avisos da Câmara, Municipal ou Prefeitura, em CA ÇA «conforme legisla vigente? >) Subsecretaria de Dotujmentação e Informação 2) CÂMARA DE PARACATU u "MG