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norma nº 1736/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1736 / 1991
Date 1991-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO DA TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
cep 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1736/1991
Dispõe sobre revisão da Tabela de Vencimentos
dos cargos efetivos e de provimento em comis-
são do Poder Executivo.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu
nicipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º A Tabela de Vencimento dos cargos efe
tivos e de provimento em comissão do Poder Executivo - Anexo I a que
se refere o artigo 35, inciso I, da Lei Complementar nº 02, de 23 de
maio de 1990, a partir de 1º de setembro de 1991, passa vêgirar com os
seguintes valores:
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EFETIVOS E DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
dba du dalDIllllll=[[[[
VALOR DO VENCIMENTO VALOR DO VENCIMENTO
01 42.000,00 146.000,00
02 47.000,00 157.000,00
03 50.000,00 168.000,00
04 53.000,00 179.000,00
05 58.000,00 192.000,00
06 63.000,00 205.000,00
07 68.000,00 218.000,00
08 73.000,00 231.000,00
09 80.000,00 246.000,00
10 87.000,00 261.000,00
11 92.000,00 276.000,00
12 99.000,00 291.000,00
13 108.000,00 400.000,00
14 117.000,00 450.000,00
15 126.000,00 500.000,00
16 135.000,00 575.000,00
ir
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 2º Aplicar-se-á aos proventos dos aposen
tados e pensionistas a revisão dos níveis da Tabela de vencimentos
dos cargos efetivos e de provimento em comissão de que trata esta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão à conta de créditos orçamentários próprios consigna
dos às Unidades da Administração, observado o disposto no artigo 38 do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Paracatu-MG., 30 de setembro de 1991.
“S
odds ql teças falo
dolfo / veira Melo
SECREFÁRIO MU! KESTRAÇÃO
UNICIPAL DA FAZENDA
CÂMARA MUNICIPAL nad
DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
www camaraptu.mg.gov.br, e através
us afixação nos quadros de avisos da
Câmara, Municipal ou Prefeitura,
em CA ÇA «conforme
legisla vigente?
>)
Subsecretaria de Dotujmentação e Informação
2) CÂMARA DE
PARACATU
u "MG

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