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norma nº 1738/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1738 / 1991
Date 1991-10-22
EmentaAUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NO LAVRADO, NESTA CIDADE PERTENCENTE A ANTÔNIO LEMOS DO PRADO, E DOÁ-LO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU A ÓRGÃO QUE ESTE INDICAR. PARA CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.738/1.991
Autoriza o Poder Público Municipal a adquirir
imóvel localizado no Lavrado, nesta cidade, per
tencente a Antonio Lemos Prado, e doá-lo ao
Governo do Estado de Minas Gerais ou a órgão
que este indicar para construção do quartel
da Polícia Militar.
O Prefeito Municipal de Paracaru - Estado de Mi
nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni
cipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. le - Fica o Poder Público Municipal autori
zado a adquirir de Antonio Lemos do Prado, brasileiro, casado, comer-
ciante, portador do CPF/MF nº 068.873.761-72, imóvel localizado no La
vrado, nesta cidade com área de 10.000,00 (dez mil metros quadrados )
que será desmembrado de área maior de 66.660,00 m? (sessenta e seis
mil e seiscentos e sessenta metros quadrados), havido conforme R 1 -
10.695 ficha 10.132 livro 02 do CRI, desta Comarca, dentro das seguin
tes divisas: Inicia em um marco cravado unido em um aramado que mar —
gea a antiga estrada do Lavrado e a 174,00 metros acima do aramado da
lateral de cima que fecha terreno pertencente a Militina Carvalho Bar
ros, desse ponto, seguindo rumo magnético de 02º 35 SE dividindocom
a gleba B, em reta ao marco cravado na margem esquerda de um grotão
dai volvendo a esquerda seguem por esse grotão abaixo confrontando cou
terrenos da Diocesana de Paracatu e José Alves da Silva até seu térmi
no no alinhamento da rua da Fábrica, hoje Frei Anselmo; dai volvendo a
esquerda pelo alinhamento da dita rua afora até alcançar o aramado
que limita terrenos de Militina Carvalho Barros, dai volvendo a es—
querda seguem pelo aramado afora até sua esquina aos 100,00 metros
dai defletindo a direita 94º00' seguem pelo aramado afora confrontan
do com terrenos da dita Militina até o entroncamento deste com arama-
do que margea a estrada do Lavrado aos 100,00 metros, desse ponto,
defletindo a esquerda 94º00' seguem pelo aramado afora
PREFE!TURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
margeando a estrada do Lavrado até a esquina, aos 152,00 metros :
daí defletindo a direita 12º00', seguem pelo mesmo aramado afora
até ao ponto onde tiveram início essas divisas. Gleba “A! Remanes
cente: Uma gleba de terras denominada "A", situada no lugar conhe
cido com Lavrado, nesta cidade, com área de 56.660,00 m?
(cinquen
ta e seis mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), dentro
das seguintes divisas: - Iniciam-se em um marco cravado unido em
um aramado que margea a antiga estrada carreira do Lavrado e a
174,00 metros acima do aramado da lateral de cima que fecha terre
nos pertencentes a Militina Carvalho Barros; desse ponto, seguin-
do o rumo magnético de 02235! SE., dividindo com a gleba "B", em
reta ao marco cravado na margem de um grotão; daí, volvendo a es-
querda seguem por esse grotão abaixo, confrontando com terrenos da
Diocese de Paracatu e José Alves da Silva até seu término no ali-
nhamento da rua da Fábrica, hoje Rua Frei Anselmo; dai, volvendo a
esquerda seguem pelo alinhamento da dita rua afora até a distân—
cia de 100,00 metros antes da quina do aramado que limita terre—
nos de Militina Carvalho Barros; dai, volvendo a esquerda em rumo
magnético 88º45'!, segue 100,00 metros, volvendo a direita 87200! e
aos 100,00 metros encontra a quina do aramado dos terrenos da di-
ta Militina, seguindo por ele afora até sua quina no entroncamen-
to deste com o aramado que margea a estrada do Lavrado; dai defle
tindo a esquerda 94º00! seguem pelo mesmo afora até sua quina aos
152,00 metros; daí defletindo a direita 12º00', seguem pelo arama-
do até alcançar o ponto onde tiveram início essas divisas. GLEBA
“A-1" a DESMEMBRAR: Inicia a 100,00 metros antes da quina do ara-
mado que limita terrenos de Militina Carvalho Barros, pelo alinha
mento da rua da Fábrica hoje rua Frei Anselmo; dai volvendo a es
querda 88º45' e aos 100,00 metros volvendo a direita 87º00' e aos
100,00 metros, encontra a quina do aramado que confronta terrenos
da dita Militina volve direita 92230! segue 100,00 metros até a
quinã do aramado na rua da Fábrica atual rua Frei Anselmo; dai pelo
alinhamento da dita rua aos 100,00 metros encontra o ponto - onde
teve início essas divisas. Perfazendo uma área de 10.000,00 m
(dez mil metros quadrados), retirada de área maior de 66.66000 m?
(sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), pe
la importância de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros).
Vád
“7
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 88.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único: A aquisição a que se refere o
caput do artigo destina-se aconstrução do quartel da Polícia Mili-
tar do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Mu
nicipal a doar o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei ao Governo
do Estado de Minas Gerais ou a órgão que esse indicar,
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução!
desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 4.2.0.0 - INVER
SÕES FINANCEIRAS - 4.2.1.0 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS -, do orçamento!
vigente.
Art. 4º - Fica dispensado de licitação tendoem
vista o que determina o artigo 23, inciso IV do Decreto-Lei 2300/86
Art. 5º - Esta Lei entra m vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paracatu - MG., 22 de outubro de 1.991.
Antonio Arquimedes É$es de Oliveira
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
EIZEs
PARACATY
Doc. Digit. em O
Servidor
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