| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1738 / 1991 |
| Date | 1991-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL LOCALIZADO NO LAVRADO, NESTA CIDADE PERTENCENTE A ANTÔNIO LEMOS DO PRADO, E DOÁ-LO AO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS OU A ÓRGÃO QUE ESTE INDICAR. PARA CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DA POLÍCIA MILITAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.738/1.991 Autoriza o Poder Público Municipal a adquirir imóvel localizado no Lavrado, nesta cidade, per tencente a Antonio Lemos Prado, e doá-lo ao Governo do Estado de Minas Gerais ou a órgão que este indicar para construção do quartel da Polícia Militar. O Prefeito Municipal de Paracaru - Estado de Mi nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni cipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. le - Fica o Poder Público Municipal autori zado a adquirir de Antonio Lemos do Prado, brasileiro, casado, comer- ciante, portador do CPF/MF nº 068.873.761-72, imóvel localizado no La vrado, nesta cidade com área de 10.000,00 (dez mil metros quadrados ) que será desmembrado de área maior de 66.660,00 m? (sessenta e seis mil e seiscentos e sessenta metros quadrados), havido conforme R 1 - 10.695 ficha 10.132 livro 02 do CRI, desta Comarca, dentro das seguin tes divisas: Inicia em um marco cravado unido em um aramado que mar — gea a antiga estrada do Lavrado e a 174,00 metros acima do aramado da lateral de cima que fecha terreno pertencente a Militina Carvalho Bar ros, desse ponto, seguindo rumo magnético de 02º 35 SE dividindocom a gleba B, em reta ao marco cravado na margem esquerda de um grotão dai volvendo a esquerda seguem por esse grotão abaixo confrontando cou terrenos da Diocesana de Paracatu e José Alves da Silva até seu térmi no no alinhamento da rua da Fábrica, hoje Frei Anselmo; dai volvendo a esquerda pelo alinhamento da dita rua afora até alcançar o aramado que limita terrenos de Militina Carvalho Barros, dai volvendo a es— querda seguem pelo aramado afora até sua esquina aos 100,00 metros dai defletindo a direita 94º00' seguem pelo aramado afora confrontan do com terrenos da dita Militina até o entroncamento deste com arama- do que margea a estrada do Lavrado aos 100,00 metros, desse ponto, defletindo a esquerda 94º00' seguem pelo aramado afora PREFE!TURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS margeando a estrada do Lavrado até a esquina, aos 152,00 metros : daí defletindo a direita 12º00', seguem pelo mesmo aramado afora até ao ponto onde tiveram início essas divisas. Gleba “A! Remanes cente: Uma gleba de terras denominada "A", situada no lugar conhe cido com Lavrado, nesta cidade, com área de 56.660,00 m? (cinquen ta e seis mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), dentro das seguintes divisas: - Iniciam-se em um marco cravado unido em um aramado que margea a antiga estrada carreira do Lavrado e a 174,00 metros acima do aramado da lateral de cima que fecha terre nos pertencentes a Militina Carvalho Barros; desse ponto, seguin- do o rumo magnético de 02235! SE., dividindo com a gleba "B", em reta ao marco cravado na margem de um grotão; daí, volvendo a es- querda seguem por esse grotão abaixo, confrontando com terrenos da Diocese de Paracatu e José Alves da Silva até seu término no ali- nhamento da rua da Fábrica, hoje Rua Frei Anselmo; dai, volvendo a esquerda seguem pelo alinhamento da dita rua afora até a distân— cia de 100,00 metros antes da quina do aramado que limita terre— nos de Militina Carvalho Barros; dai, volvendo a esquerda em rumo magnético 88º45'!, segue 100,00 metros, volvendo a direita 87200! e aos 100,00 metros encontra a quina do aramado dos terrenos da di- ta Militina, seguindo por ele afora até sua quina no entroncamen- to deste com o aramado que margea a estrada do Lavrado; dai defle tindo a esquerda 94º00! seguem pelo mesmo afora até sua quina aos 152,00 metros; daí defletindo a direita 12º00', seguem pelo arama- do até alcançar o ponto onde tiveram início essas divisas. GLEBA “A-1" a DESMEMBRAR: Inicia a 100,00 metros antes da quina do ara- mado que limita terrenos de Militina Carvalho Barros, pelo alinha mento da rua da Fábrica hoje rua Frei Anselmo; dai volvendo a es querda 88º45' e aos 100,00 metros volvendo a direita 87º00' e aos 100,00 metros, encontra a quina do aramado que confronta terrenos da dita Militina volve direita 92230! segue 100,00 metros até a quinã do aramado na rua da Fábrica atual rua Frei Anselmo; dai pelo alinhamento da dita rua aos 100,00 metros encontra o ponto - onde teve início essas divisas. Perfazendo uma área de 10.000,00 m (dez mil metros quadrados), retirada de área maior de 66.66000 m? (sessenta e seis mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), pe la importância de Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros). Vád “7 PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 88.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Parágrafo único: A aquisição a que se refere o caput do artigo destina-se aconstrução do quartel da Polícia Mili- tar do Estado de Minas Gerais. Art. 2º - Fica autorizado o Poder Executivo Mu nicipal a doar o imóvel descrito no artigo 1º desta Lei ao Governo do Estado de Minas Gerais ou a órgão que esse indicar, Art. 3º - As despesas decorrentes da execução! desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária 4.2.0.0 - INVER SÕES FINANCEIRAS - 4.2.1.0 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS -, do orçamento! vigente. Art. 4º - Fica dispensado de licitação tendoem vista o que determina o artigo 23, inciso IV do Decreto-Lei 2300/86 Art. 5º - Esta Lei entra m vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Paracatu - MG., 22 de outubro de 1.991. Antonio Arquimedes É$es de Oliveira CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, EIZEs PARACATY Doc. Digit. em O Servidor duni us d Pateta o «Conforme