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norma nº 1739/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1739 / 1991
Date 1991-10-24
EmentaALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.715 DE 07 DE JUNHO DE 1.991.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.739/1.991
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.715,
de 07 de junho de 1.991.-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0-
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inci
so III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber *
que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promul-
ga a sehuinte Lei:
Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº
1.715, de 07 de junho de 1991, passa a ter a seguinte redação:
* Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza
do a , em nome do Município de Paracatu - Minas Gerais -, contratar e
garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, através do
Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, modalidade In -
fra-estrutura, no valor de Cr$ 3.192.183.321,00 (Três bilhões, cento e
noventa e dois milhões. cento e oitenta e três mil, trezentos e vinte!
e um cruzeiros), atualizados pelo coeficiente oficial adotado para as
contâs vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ou
por outro índice oficial a ser adotado pela CEF, destinado a pavimenta
ção asfáltica, galerias de águas pluviais, meio-fios e sarjetas "
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
CÂMARA DE
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P
igo 3º - Revogam-se as disposições em con-
de
A
Se oh dE PR PARACATU - — MG
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