| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1739 / 1991 |
| Date | 1991-10-24 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.715 DE 07 DE JUNHO DE 1.991. |
| native_id | 3390 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.739/1.991 Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 1.715, de 07 de junho de 1.991.-0-0-0-0-0-0-0-0-0-0- O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais -, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 71, inci so III, da Lei Orgânica Municipal, de 05 de abril de 1990, faz saber * que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu nome, sanciona e promul- ga a sehuinte Lei: Artigo 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 1.715, de 07 de junho de 1991, passa a ter a seguinte redação: * Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autoriza do a , em nome do Município de Paracatu - Minas Gerais -, contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal - CEF, através do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Urbano - PRODURB, modalidade In - fra-estrutura, no valor de Cr$ 3.192.183.321,00 (Três bilhões, cento e noventa e dois milhões. cento e oitenta e três mil, trezentos e vinte! e um cruzeiros), atualizados pelo coeficiente oficial adotado para as contâs vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, ou por outro índice oficial a ser adotado pela CEF, destinado a pavimenta ção asfáltica, galerias de águas pluviais, meio-fios e sarjetas " Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. CÂMARA DE BP panncaru P igo 3º - Revogam-se as disposições em con- de A Se oh dE PR PARACATU - — MG E RTCTO a