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norma nº 1741/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1741 / 1991
Date 1991-11-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O JÓQUEI CLUBE PARACATUENSE.
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matéria 1506 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.741/1.991
Autoriza o Poder Executivo Municipal con-
tribuir financeiramente com o Jóquei Clu-
be Paracatuense.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado
de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficao Poder Executivo Municipal au
torizado a contribuir financeiramente com o Jóquei Clube Paracatu
ense com a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzei--
ros).
Parágrafo único. A contribuição a que se
refere o caput do artigo, destina-se à premiação do "Grande Prêmio
de Turfe Cidade de Paracatu", em comemoração ao 193º Centésimo no
nagésimo terceiro aniversário de emancipação política de Paracatu.
Art. 2º A contribuição a que se refere o
artigo anterior correrá à conta da dotação orçamentária 08.48.247-
3.2.3.3 - Contribuições Correntes - Unidade 02.05.10 - Divisão de
Cultura, inclusa no orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paracatu-MG., 13 de novembro de 1991.
CÂMARA DE
PARACATU
DOCUMENTO E:
ISITADO EM:
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