| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1741 / 1991 |
| Date | 1991-11-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONTRIBUIR FINANCEIRAMENTE COM O JÓQUEI CLUBE PARACATUENSE. |
| native_id | 3392 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.741/1.991 Autoriza o Poder Executivo Municipal con- tribuir financeiramente com o Jóquei Clu- be Paracatuense. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficao Poder Executivo Municipal au torizado a contribuir financeiramente com o Jóquei Clube Paracatu ense com a importância de Cr$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzei-- ros). Parágrafo único. A contribuição a que se refere o caput do artigo, destina-se à premiação do "Grande Prêmio de Turfe Cidade de Paracatu", em comemoração ao 193º Centésimo no nagésimo terceiro aniversário de emancipação política de Paracatu. Art. 2º A contribuição a que se refere o artigo anterior correrá à conta da dotação orçamentária 08.48.247- 3.2.3.3 - Contribuições Correntes - Unidade 02.05.10 - Divisão de Cultura, inclusa no orçamento vigente. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paracatu-MG., 13 de novembro de 1991. CÂMARA DE PARACATU DOCUMENTO E: ISITADO EM: mma SSL SECOS corra rtaSssEGSGTricsSs