| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1742 / 1991 |
| Date | 1991-11-21 |
| Ementa | AUTORIZA DISPENDER RECURSOS COM A CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3393 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.742/1.991 AUTORIZA DISPENDER RECURSOS COM A CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi- nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu- nicipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto- rizado a dispender recursos até o valor de Cr$ 10.000.000,00 (Dez mi lhões de cruzeiros) com a construção da Cadeia Pública. $ 1º - O dispêndio a que se refere o Caput do artigo dar-se-á na forma de aquisição de material de cons trução e mão-de-obra. Art, 2º - As despesas decorrentes da execução des, ta Lei correrão à conta do Código 02.03.04.03.07.021 - 3.1.3.2 cons- tante do Orçamento Vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu - MG., 21 de novembro de 1.991. Antonio Arquimedes Boy Ig" de Oliveira CÂMARA DE PARACATU Doc. Digit. e Servidor. Memo tem carmo, DOCUMENTO 4. -27