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norma nº 1742/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1742 / 1991
Date 1991-11-21
EmentaAUTORIZA DISPENDER RECURSOS COM A CONSTRUÇÃO DA CADEIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.742/1.991
AUTORIZA DISPENDER RECURSOS COM A CONSTRUÇÃO
DA CADEIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi-
nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Mu-
nicipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal auto-
rizado a dispender recursos até o valor de Cr$ 10.000.000,00 (Dez mi
lhões de cruzeiros) com a construção da Cadeia Pública.
$ 1º - O dispêndio a que se refere o Caput do
artigo dar-se-á na forma de aquisição de material de cons trução e
mão-de-obra.
Art, 2º - As despesas decorrentes da execução des,
ta Lei correrão à conta do Código 02.03.04.03.07.021 - 3.1.3.2 cons-
tante do Orçamento Vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu - MG., 21 de novembro de 1.991.
Antonio Arquimedes Boy Ig" de Oliveira
CÂMARA DE
PARACATU
Doc. Digit. e
Servidor.
Memo tem carmo,
DOCUMENTO 4.
-27

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