| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 1991 |
| Date | 1991-11-21 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. |
| native_id | 3394 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.743/1.991 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi nas Gerais, nos uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e pro - mulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecida como Entidade de Uti- lidade Pública a Creche São Francisco de Assis, situada nesta ci- dade, à rua Governador, 201, no Bairro JK. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Paracatu - MG., 21 de novembro de 1.991. A Antonio Arquimedes Borg e Oliveira PREFEITO MUN AL PARACAT ulkg O RO DE PROCESSA Doc. Digit. PENTÃO DE PROCESSAMENTO DE Div DE DADOS es DOCUM Servidor . ENTO DIGITADO EM: 22) 0» ,9s5 Tm CÂMARA mem MUNICIPAL DE PARACATU — MG