| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1744 / 1991 |
| Date | 1991-11-21 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARACATU. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.744/1.991 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE PARA CATU . o Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mihas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome san ciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecido como Entidade de Utilidade Pública o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pa racatu. Art. 2º - Revogadas as dispesições em contrá rio, a presente Lei entra em vigor na data de sua publiça— ção. Paracatu - MG., 21 de novembro de 1.991. Antonio Arquimedes s de Oliveira CÂMARA DE PARACATU DOCUMENTO DIGITADO ca: 4 IE enero! Servidor... MG Amen