| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1768 / 1992 |
| Date | 1992-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- IPSEMG |
| native_id | 3396 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1./68/1.992 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi- nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni cipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - O Prefeito e o Presidente da Câmara Mu nicipal de Paracatu ficam autorizados a firmar, cem o Instituto de Previdência dos servidores do Estado de Minas - IPSEMG, convênio pró- prio objetivando, nos termos, limites e condições da legislação esta- dual específica, a filiação previdenciária: I - dos servidores investidos em cargos ou fun- ção pública municipal respectivamente dos Poderes Executivo e Legis- lativo. Parágrafo único: Com a filiação, o município, e os servidores investidos em cargo ou fúnção pública municipal, ade— rem ao vogime previdenciário do TEEM, nujollancdosno An nuperventen tes modificações do mesmo. Art. 2º - A filiação obedecerá aos termos. do respectivo convênio, condições fixadas pelo Conselho Diretor do IPSEMG, demais normas aplicáveis. Art. 3º - Ficam autorizadas as providências or- gamentárias, no âmbito de cada Poder, Inclusive dotação de verbas para atender ao" parâmetro de contribuições e outros encargos decor — rentes da execução desta Lei.