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norma nº 1768/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1768 / 1992
Date 1992-02-28
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- IPSEMG
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1./68/1.992
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARACATU A FIRMAR
CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS
IPSEMG.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi-
nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Muni
cipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - O Prefeito e o Presidente da Câmara Mu
nicipal de Paracatu ficam autorizados a firmar, cem o Instituto de
Previdência dos servidores do Estado de Minas - IPSEMG, convênio pró-
prio objetivando, nos termos, limites e condições da legislação esta-
dual específica, a filiação previdenciária:
I - dos servidores investidos em cargos ou fun-
ção pública municipal respectivamente dos Poderes Executivo e Legis-
lativo.
Parágrafo único: Com a filiação, o município, e
os servidores investidos em cargo ou fúnção pública municipal, ade—
rem ao vogime previdenciário do TEEM, nujollancdosno An nuperventen
tes modificações do mesmo.
Art. 2º - A filiação obedecerá aos termos. do
respectivo convênio, condições fixadas pelo Conselho Diretor do
IPSEMG, demais normas aplicáveis.
Art. 3º - Ficam autorizadas as providências or-
gamentárias, no âmbito de cada Poder, Inclusive dotação de verbas
para atender ao" parâmetro de contribuições e outros encargos decor —
rentes da execução desta Lei.

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