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norma nº 1746/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1746 / 1991
Date 1991-12-11
EmentaCRIA A DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1517 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38,600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.746/1.991
Cria a Divisão de Assistência Social
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de
Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câma-
ra Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É criáda, na estrutura básica da
Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, a Divisão de
Assistência Social.
94 1º - A divisão de Assistência Social a que
se refere o "caput" do artigo será composta de:
I - Seção de Assistência Social;
II - Seção de Cadastro Social.
Art. 2º - Ficam criados os cargos de provi-
mento em Comissão, de livre nomeação e exoneração, de Diretor da
Divisão de Assistência Social, de Chefe da Seção de Assistência So
cial e de Chefe da Seção de Cadastro Social, observando, quanto ao
vencimento, o disposto no artigo 39, 9 1º da Constituição da Re-
pública.
Parágrafo único - As atribuições dos cargos
de que trata este artigo correspondem, observadas as peculiarida-
des de cada órgão, àquelas estabelecidas para os demais Diretores
e Chefes de Seções da Prefeitura Municipal de Paracatu, ou decor
rentes de disposição contida na Lei Orgânica do Município.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá
rio.
Paracatu-MG., ll de dezembro
Antonio Arquimedes Bo dé Oliveira

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