| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1746 / 1991 |
| Date | 1991-12-11 |
| Ementa | CRIA A DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3397 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38,600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.746/1.991 Cria a Divisão de Assistência Social e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câma- ra Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - É criáda, na estrutura básica da Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social, a Divisão de Assistência Social. 94 1º - A divisão de Assistência Social a que se refere o "caput" do artigo será composta de: I - Seção de Assistência Social; II - Seção de Cadastro Social. Art. 2º - Ficam criados os cargos de provi- mento em Comissão, de livre nomeação e exoneração, de Diretor da Divisão de Assistência Social, de Chefe da Seção de Assistência So cial e de Chefe da Seção de Cadastro Social, observando, quanto ao vencimento, o disposto no artigo 39, 9 1º da Constituição da Re- pública. Parágrafo único - As atribuições dos cargos de que trata este artigo correspondem, observadas as peculiarida- des de cada órgão, àquelas estabelecidas para os demais Diretores e Chefes de Seções da Prefeitura Municipal de Paracatu, ou decor rentes de disposição contida na Lei Orgânica do Município. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrá rio. Paracatu-MG., ll de dezembro Antonio Arquimedes Bo dé Oliveira