| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1745 / 1991 |
| Date | 1991-12-03 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA |
| native_id | 3399 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.745/1991 RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA . O Prefeito Municipal de Paracatu-Estado de Minas Gerais,nos uso de atribuições legais,faz saber que a câmara Muniéi- pal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a se- guinte Lei: Art.1º- Fica reconhecida como Utilidade Pública a APAE- ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, entidade fi- lantrópica sem fins lucrativos, com sede nesta cidade. Art.2º- Fica revogada a Lei nº 1.261 de 25 de julho de 1978. Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu-MG.,03 de dezembro gé 1991. Antonio Arquimedes cof Prefeito miblficipal DOCUMENTO DIGITADO Em: Ay CÂMARA DE . PARACATU