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norma nº 1745/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1745 / 1991
Date 1991-12-03
EmentaRECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA
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matéria 1529 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.745/1991
RECONHECE COMO UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE
MENCIONA .
O Prefeito Municipal de Paracatu-Estado de Minas
Gerais,nos uso de atribuições legais,faz saber que a câmara Muniéi-
pal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a se-
guinte Lei:
Art.1º- Fica reconhecida como Utilidade Pública
a APAE- ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS, entidade fi-
lantrópica sem fins lucrativos, com sede nesta cidade.
Art.2º- Fica revogada a Lei nº 1.261 de 25 de
julho de 1978.
Art.3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Paracatu-MG.,03 de dezembro gé 1991.
Antonio Arquimedes cof
Prefeito miblficipal
DOCUMENTO DIGITADO Em:
Ay CÂMARA DE
. PARACATU

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