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norma nº 2576/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2576 / 2005
Date 2005-10-06
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.
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matéria 264 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.576, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.005
Reconhece de utilidade pública municipal a entidade
que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE
PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe
confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19
de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Moradores do Bairro JK, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita
no CNPJ sob o n.º 20.215.273 /0001-60, com sede e foro no município de Paracatu.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu — MG, 06de outubro de 2005.
CÂMARA DE
VASCO PRAÇA FILHO
Prefeito Municipal
Ames
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“ão nos
“Sunicipal
meo Art.
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-
1366

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