| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2576 / 2005 |
| Date | 2005-10-06 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
| native_id | 340 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.576, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.005 Reconhece de utilidade pública municipal a entidade que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - ESTADO DE MINAS GERAIS -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Moradores do Bairro JK, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 20.215.273 /0001-60, com sede e foro no município de Paracatu. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Paracatu — MG, 06de outubro de 2005. CÂMARA DE VASCO PRAÇA FILHO Prefeito Municipal Ames NU “ão nos “Sunicipal meo Art. Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671- 1366