| Tipo | Portaria Legislativa |
|---|---|
| Número / Ano | 1602 / 2009 |
| Date | 2009-08-25 |
| Ementa | DISCIPLINA O USO DOS VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PORTARIA no/bog 12009 Disciplina o uso dos veículos da Câmara Municipal de Paracatu (MG), e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU — MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 81, |, v, da Resolução Legislativa nº 351, de 30 de outubro de 1996, RESOLVE: Art. 1º. O uso dos veículos da Câmara Municipal de Paracatu — Estado de Minas Gerais (HLF 0861 e HMM 8007), dar-se-á nos termos desta Portaria. & 1º O veículo Vectra Sedan (HLF 0861) destina-se exclusivamente a deslocamentos oficiais do Presidente, do Vice-Presidente, do Secretário e dos demais vereadores, na hipótese prevista no artigo 45, XIl, da Resolução Legislativa nº 351/96, vedado o deslocamento para a zona rural do Município. $ 2º O uso do veículo VW Gol (HMM 8007) destina-se exclusivamente aos serviços administrativos da Secretaria da Câmara Municipal, vedado o deslocamento para fora do Município e para a zona rural e ainda, em horário incompatível com o expediente da Câmara Municipal, sob a coordenação da Subsecretaria de Administração. Art. 2º. É vedado o uso do veículo Vectra Sedan (HLF 0861) em viagens não oficiais e/ou em atividades pessoais de servidores ou vereadores. Parágrafo único - O uso do veículo referido no caput deste artigo dar-se-á mediante prévia autorização do Presidente da Câmara Municipal, por escrito, observadas as formalidades previstas no Anexo | desta Portaria. Art. 3º. A condução dos veículos (HMM 8007 e HLF 0861) será confiada a servidor da Câmara Municipal, devidamente habilitado, que se encarregará, inclusive, por sua conservação e manutenção. Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 l . HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(a) veloxmaiLcom.br A CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS Pega Parágrafo único - Sempre que o veículo HLF 0861 for utilizado para viagens oficiais, o condutor se responsabilizará pelo fornecimento dos dados previstos no Anexo Il desta Portaria, encaminhando-os posteriormente à Secretaria Geral da Câmara Municipal. Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º, Revoga-se as Portarias nº 1501 e 1502/2009. Dado no Palácio (MG), aos vinte e quatro dias do mês de enato Azeredo, em Paracatu de dois mil e nove. VEREADOR WJES CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, wWww.camaraptu.mg.gov.br, e através de afixação nos quadros de avisos da Câmara Municipal ou Prefeitura, em, L PÁ «conforme & CÂMARA DE O pARACATU /) Doc. Digit. e: Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(O veloxmaiLcom.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS ANEXO | a que se refere o Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria Nº 1.602/2009. AUTORIZAÇÃO AUTORIZO o deslocamento do veículo Vectra (HLF-0861) de Paracatu para , no período de 1H a HJ, mediante requisição de , tendo por objetivo sendo condutor o senhor , que se responsabilizará pela sua conservação e manutenção no período. Paracatu-MG, / / VEREADOR WILSON MARTINS Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU Publicação no portal deste Legislativo, www.camaraptu.mg.gov.br, e através de afixação nos quadros de avisos da CÂMARA DE PARACATU tegislação vigente. Câmara ,Municipal, ou releitura, en ado DX, Pais ,conforme Praça/JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br — Cc oedeisibo! eusojuos Vá / wa “emis afo (9) naun WeS BP SOSIAP 9p soypenb sou ogdexije ap Sonene o “q'rob'Bunjdeseweo mm 'OAnRISIDOT 8)sop jejsod ou opSeoana NuvIvava Ia JqruwosjjeuxojonDnideseueo :jeu-3 - 1q'Aob'Burnydeseweo Mm: du SUA €00£'Z49€ (8€) :"SU0O4 - 000-009'8€ "dID - MedBIed - 6bh “AL BSeid + Tvdl L — sompuog epebaug (som) epebeuyo ouioJoy op 9uoN | wabengawoly ejeq td Yseqy | (som) "uUswWDajsegy | WoBemauo|y mea meoeJeg e OuIOJoy | "6002/209'L oU L980 41H edejd uepas 21994 Ojn919A OP sjoJuos BUBHO BP o£ "HY OP OdUF ojesbeiea O aJajoJ os anb e || oxeuy SIVIALS) SYNIA] - ALVOVAVO dA TVAIDINDTA] VIVINVO meotied op epres