br-locleg corpus explorer

← Paracatu (MG)

norma nº 1602/2009

Tipo Portaria Legislativa
Número / Ano 1602 / 2009
Date 2009-08-25
EmentaDISCIPLINA O USO DOS VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU (MG), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3400

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 4

PORTARIA no/bog 12009
Disciplina o uso dos veículos da Câmara Municipal
de Paracatu (MG), e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
PARACATU — MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o art. 81, |, v, da
Resolução Legislativa nº 351, de 30 de outubro de 1996,
RESOLVE:
Art. 1º. O uso dos veículos da Câmara Municipal de
Paracatu — Estado de Minas Gerais (HLF 0861 e HMM 8007), dar-se-á nos termos
desta Portaria.
& 1º O veículo Vectra Sedan (HLF 0861) destina-se
exclusivamente a deslocamentos oficiais do Presidente, do Vice-Presidente, do
Secretário e dos demais vereadores, na hipótese prevista no artigo 45, XIl, da
Resolução Legislativa nº 351/96, vedado o deslocamento para a zona rural do
Município.
$ 2º O uso do veículo VW Gol (HMM 8007) destina-se
exclusivamente aos serviços administrativos da Secretaria da Câmara Municipal,
vedado o deslocamento para fora do Município e para a zona rural e ainda, em
horário incompatível com o expediente da Câmara Municipal, sob a coordenação da
Subsecretaria de Administração.
Art. 2º. É vedado o uso do veículo Vectra Sedan (HLF
0861) em viagens não oficiais e/ou em atividades pessoais de servidores ou
vereadores.
Parágrafo único - O uso do veículo referido no caput
deste artigo dar-se-á mediante prévia autorização do Presidente da Câmara
Municipal, por escrito, observadas as formalidades previstas no Anexo | desta
Portaria.
Art. 3º. A condução dos veículos (HMM 8007 e HLF 0861)
será confiada a servidor da Câmara Municipal, devidamente habilitado, que se
encarregará, inclusive, por sua conservação e manutenção.
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003 l .
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(a) veloxmaiLcom.br A
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
Pega
Parágrafo único - Sempre que o veículo HLF 0861 for
utilizado para viagens oficiais, o condutor se responsabilizará pelo fornecimento dos
dados previstos no Anexo Il desta Portaria, encaminhando-os posteriormente à
Secretaria Geral da Câmara Municipal.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º, Revoga-se as Portarias nº 1501 e 1502/2009.
Dado no Palácio
(MG), aos vinte e quatro dias do mês de
enato Azeredo, em Paracatu
de dois mil e nove.
VEREADOR WJES
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
wWww.camaraptu.mg.gov.br, e através
de afixação nos quadros de avisos da
Câmara Municipal ou Prefeitura,
em, L PÁ «conforme
& CÂMARA DE
O pARACATU
/)
Doc. Digit. e:
Praça JK, 449 - Paracatu - CEP. 38600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
HomePage: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptu(O veloxmaiLcom.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
ANEXO | a que se refere o Parágrafo Único do Art. 2º da Portaria Nº 1.602/2009.
AUTORIZAÇÃO
AUTORIZO o deslocamento do veículo Vectra
(HLF-0861) de Paracatu para , no
período de 1H a HJ, mediante requisição de
, tendo por objetivo
sendo condutor o senhor , que se
responsabilizará pela sua conservação e manutenção no período.
Paracatu-MG, / /
VEREADOR WILSON MARTINS
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL
DE PARACATU
Publicação no portal deste Legislativo,
www.camaraptu.mg.gov.br, e através
de afixação nos quadros de avisos da
CÂMARA DE
PARACATU
tegislação vigente.
Câmara ,Municipal, ou releitura,
en ado DX, Pais ,conforme
Praça/JK, 449 - Paracatu - CEP. 38.600-000 - Fone.: (38) 3672.3003
Website: http://www.camaraptu.mg.gov.br - E-mail: camaraptuG)veloxmail.com.br
— Cc oedeisibo!
eusojuos Vá / wa
“emis afo (9) naun WeS
BP SOSIAP 9p soypenb sou ogdexije ap
Sonene o “q'rob'Bunjdeseweo mm
'OAnRISIDOT 8)sop jejsod ou opSeoana
NuvIvava Ia
JqruwosjjeuxojonDnideseueo :jeu-3 - 1q'Aob'Burnydeseweo Mm: du SUA
€00£'Z49€ (8€) :"SU0O4 - 000-009'8€ "dID - MedBIed - 6bh “AL BSeid
+
Tvdl
L —
sompuog epebaug
(som)
epebeuyo ouioJoy
op 9uoN | wabengawoly ejeq td Yseqy
| (som)
"uUswWDajsegy | WoBemauo|y mea
meoeJeg e
OuIOJoy |
"6002/209'L oU
L980 41H edejd uepas 21994 Ojn919A OP sjoJuos
BUBHO BP o£ "HY OP OdUF ojesbeiea O aJajoJ os anb e || oxeuy
SIVIALS) SYNIA] - ALVOVAVO dA TVAIDINDTA] VIVINVO
meotied op epres

open original →