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norma nº 1750/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1750 / 1991
Date 1991-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE EXAMES LABORATORIAIS GRATUÍTOS PARA OS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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to
Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.750
DISPÕE SOBRE EXAMES LABORATORIAIS GRATUITOS!
PARA OS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE E DÁ?
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu
Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em !
especial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica *
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele *
promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - São assegurados a todo cidadão do"
Município que esteja, comprovadamente, em perfeitas condições *
de saúde, e que seja doador voluntário de sangue, exame labora-
toriais gratuitos.
Parágrafo único - São gratuitos, nos termos"
deste artigo, os seguintes exames:
I - provas de atividades reumáticas;
1I- dosagens de tioquímicas;
TII-soro aglutinação;
IV- urina;
V — fezes;
vI- líquor;
VII-fotometria de chama;
VIIl-esperma;
IX- vacina;
x - líquido amimiótico;
XI- secreção uretral e vaginal;
XII-hematologia e imuno-hematologia;
XIIl-machado guerreiro;
XIV-imuno para chagas;
XV- imuno para toxoplasmose
em
a
Fls, O2 Lei 1750
Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
XVI-imuno para sifilis (FIA-ABS);
XVII-imuno FAN;
XVIlI-rubéola IGG;
xIX-rubéola IGG e IGM;
xX- antígeno austrália;
XKI-T3 e T4;
XXII - 1H;
XXIII - TSH;
XXIV - FSH;
XXv - prolactina;
XXVI - cortisol;
XXVII - gonodrofina coriônica;
XXVIII - estriol;
xXIX - biópsia;
XXX - mononmucleose;
XXXI - citologia;
XII - colesterol e frações;
XKXIII - os previstos no inciso I do artigo 4º
desta lei.
Art. 2º - Os exames serão pagos pelo Município,
mediante cadastramento dos doadores e carteira de identificação,
Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de
Saúde:
I - realizar exame médico preliminar, nos ter-
mos da legislação federal, em todo e qualquer condidato a doador
tendo como objetivo conhecer seu estado de saúde e de seus desceh-?
dentes;
II - providenciar cadastro minuncioso e comple-
to, com dados referentes ao fator RH, exames de sangue, internações
embulatóriais ou hospitalares, tipos de doenças contraídas pelo pre
tenso doador e outras informações que julgar necessárias e impres-'
A ter AI,
Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
cindíveis para o cadastramento, sem prejuízo de outras exigências
da legislação federal, estadual e municipal aplicável;d
III - elaborar, confeccionar e expedir, gra-
tuita e exclusivamente, a carteira de doador voluntário de sangue;
Iv - estabelecer, de comum acordo com os esta
velecimentos de saúde, a quantidade de doadores ou o volume de
sangue necessário para a segurança dos atendimentos, podendo sus-
pender temporariamente os cadastramentos, se comprovados eventuais
excessos;
v - promover ampla divulgação desta lei, para
seu perfeito cumprimento, por intermédio de boletins, cartilhas ,
manuais, folhetos, cartazes e todos os demais meios de comunica-"
ção de massa;
VI - tomar todas as demais medidas e providên
cias que julgar necessárias para a execução desta Lei.
Art. 4º - Compete ao doador:
I - submeter-se a exame médico-laboratorial *
de 06 (seis) em 06 (seis) meses, especialmente de doenças in-
fecto-contagiosas e hereditárias, sob supervisão direta da Secre-
taria Municipal de Saúde;
II - comunicar à Secretaria Municipal de Saú-
de todos os fatos que, direta ou indiretamente, contribuam para
afetar seu estado de saúde ou que tenham relação com sua qualida-
de de doador;
III - atender a toda e quelquer solicitação "
ou convocação da Secretaria Municipal de Saúde ou de quaisquer ou
tras autoridades municipais;
IV - fornecer sangue, nos termos do artigo 7º
destadesta lei, aos estabelecimentos de saúde, quando solicitado;
v - manter atualizado, junto à Secretaria Mu-
nicipal de Saúde, seu cadastro de doador voluntário de sangue, co
municando qualquer alteração ocorrida desde a inicial.
Câmara Municipal de Paracatu
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Arte 5º - Os exames gratuitos, nos termos do
artigo 1º desta lei, são individuais e intransferpiveis, não al-!
cançando descendentes ou ascendentes, diretos ou indiretos, do
doador.
Art. 6º —- Serão remetidos a todos os estabele-
cimentos de saúde do Município, quer hospitalares e ambulatoriais,
quer clínicas e laboratórios, cópia completa dos cadastros produ-
zidos pela Secretaria de Saúde,
Arte 7º - A coleta de sangue far-se-á nos pró-
prios estabelecimentos hospitalares ou de saúde.
Art. 8º - Será considerado doador voluntário ,
para os efeitos desta lei, o que colher sangue regularmente e na
medida das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde ou dos
o estabelecimentos do Município.
N Parágrafo único - Não será admitido e conside-
rado como doador, em qualquer hipótese ou sob qualquer título ou
fundamento, o cidadão que apresente irregularidade ou de desconti
A nuidade na coleta e fornecimento de sangue, ou o doador esporádi-
co e carteira de doador, cancelar o seu cadastro individual e co-
municar imediatamente os estabelecimentos de que trata o artigo 6%
y Arte 9º - É facultado à Secretaria Municipal !
de Saúde, para dar efetividade a esta lei, regulamentá-la, atra-!
vés de decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publica-!
ção, nos seus aspectos administrativos e técnicos.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de
CÂMARA DE
Art. 11 -E - . . co 4
5) PARACATUI Revogam-se as disposições em contra
rios.
Doc. Digit. em
Sala das Sessõe, 12 de dezembro de 1.991,
á VA
OSÉ MARIA ANDRADE PORTO
- Vereador Secretário -

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