| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1750 / 1991 |
| Date | 1991-12-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE EXAMES LABORATORIAIS GRATUÍTOS PARA OS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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to Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 1.750 DISPÕE SOBRE EXAMES LABORATORIAIS GRATUITOS! PARA OS DOADORES VOLUNTÁRIOS DE SANGUE E DÁ? OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Câmara Municipal de Paracatu Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, em ! especial o previsto no artigo 54 parágrafo 7º da Lei Orgânica * do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele * promulga a seguinte LEI: Art. 1º - São assegurados a todo cidadão do" Município que esteja, comprovadamente, em perfeitas condições * de saúde, e que seja doador voluntário de sangue, exame labora- toriais gratuitos. Parágrafo único - São gratuitos, nos termos" deste artigo, os seguintes exames: I - provas de atividades reumáticas; 1I- dosagens de tioquímicas; TII-soro aglutinação; IV- urina; V — fezes; vI- líquor; VII-fotometria de chama; VIIl-esperma; IX- vacina; x - líquido amimiótico; XI- secreção uretral e vaginal; XII-hematologia e imuno-hematologia; XIIl-machado guerreiro; XIV-imuno para chagas; XV- imuno para toxoplasmose em a Fls, O2 Lei 1750 Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS XVI-imuno para sifilis (FIA-ABS); XVII-imuno FAN; XVIlI-rubéola IGG; xIX-rubéola IGG e IGM; xX- antígeno austrália; XKI-T3 e T4; XXII - 1H; XXIII - TSH; XXIV - FSH; XXv - prolactina; XXVI - cortisol; XXVII - gonodrofina coriônica; XXVIII - estriol; xXIX - biópsia; XXX - mononmucleose; XXXI - citologia; XII - colesterol e frações; XKXIII - os previstos no inciso I do artigo 4º desta lei. Art. 2º - Os exames serão pagos pelo Município, mediante cadastramento dos doadores e carteira de identificação, Art. 3º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde: I - realizar exame médico preliminar, nos ter- mos da legislação federal, em todo e qualquer condidato a doador tendo como objetivo conhecer seu estado de saúde e de seus desceh-? dentes; II - providenciar cadastro minuncioso e comple- to, com dados referentes ao fator RH, exames de sangue, internações embulatóriais ou hospitalares, tipos de doenças contraídas pelo pre tenso doador e outras informações que julgar necessárias e impres-' A ter AI, Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS cindíveis para o cadastramento, sem prejuízo de outras exigências da legislação federal, estadual e municipal aplicável;d III - elaborar, confeccionar e expedir, gra- tuita e exclusivamente, a carteira de doador voluntário de sangue; Iv - estabelecer, de comum acordo com os esta velecimentos de saúde, a quantidade de doadores ou o volume de sangue necessário para a segurança dos atendimentos, podendo sus- pender temporariamente os cadastramentos, se comprovados eventuais excessos; v - promover ampla divulgação desta lei, para seu perfeito cumprimento, por intermédio de boletins, cartilhas , manuais, folhetos, cartazes e todos os demais meios de comunica-" ção de massa; VI - tomar todas as demais medidas e providên cias que julgar necessárias para a execução desta Lei. Art. 4º - Compete ao doador: I - submeter-se a exame médico-laboratorial * de 06 (seis) em 06 (seis) meses, especialmente de doenças in- fecto-contagiosas e hereditárias, sob supervisão direta da Secre- taria Municipal de Saúde; II - comunicar à Secretaria Municipal de Saú- de todos os fatos que, direta ou indiretamente, contribuam para afetar seu estado de saúde ou que tenham relação com sua qualida- de de doador; III - atender a toda e quelquer solicitação " ou convocação da Secretaria Municipal de Saúde ou de quaisquer ou tras autoridades municipais; IV - fornecer sangue, nos termos do artigo 7º destadesta lei, aos estabelecimentos de saúde, quando solicitado; v - manter atualizado, junto à Secretaria Mu- nicipal de Saúde, seu cadastro de doador voluntário de sangue, co municando qualquer alteração ocorrida desde a inicial. Câmara Municipal de Paracatu CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS Arte 5º - Os exames gratuitos, nos termos do artigo 1º desta lei, são individuais e intransferpiveis, não al-! cançando descendentes ou ascendentes, diretos ou indiretos, do doador. Art. 6º —- Serão remetidos a todos os estabele- cimentos de saúde do Município, quer hospitalares e ambulatoriais, quer clínicas e laboratórios, cópia completa dos cadastros produ- zidos pela Secretaria de Saúde, Arte 7º - A coleta de sangue far-se-á nos pró- prios estabelecimentos hospitalares ou de saúde. Art. 8º - Será considerado doador voluntário , para os efeitos desta lei, o que colher sangue regularmente e na medida das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde ou dos o estabelecimentos do Município. N Parágrafo único - Não será admitido e conside- rado como doador, em qualquer hipótese ou sob qualquer título ou fundamento, o cidadão que apresente irregularidade ou de desconti A nuidade na coleta e fornecimento de sangue, ou o doador esporádi- co e carteira de doador, cancelar o seu cadastro individual e co- municar imediatamente os estabelecimentos de que trata o artigo 6% y Arte 9º - É facultado à Secretaria Municipal ! de Saúde, para dar efetividade a esta lei, regulamentá-la, atra-! vés de decreto, no prazo de 60 (sessenta) dias após sua publica-! ção, nos seus aspectos administrativos e técnicos. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de CÂMARA DE Art. 11 -E - . . co 4 5) PARACATUI Revogam-se as disposições em contra rios. Doc. Digit. em Sala das Sessõe, 12 de dezembro de 1.991, á VA OSÉ MARIA ANDRADE PORTO - Vereador Secretário -