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norma nº 1751/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1751 / 1991
Date 1991-12-18
EmentaRECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO PEDRO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.751/1.991
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO
SÃO PEDRO .
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici—
pal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a se—
guinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como Entidade de Utili-
dade Pública a Associação de Desenvolvimento do Vale do São Pedro.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Paracatu - MG., 18 de dezembro de 1.991.
Antonio Arquimedes Borggfde Oliveira
PREFEITO MU. PAL
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
CÂMARA DE
PARACATU
E
Servidor

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