| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1751 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO PEDRO. |
| native_id | 3405 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.751/1.991 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO SÃO PEDRO . O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Minas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Munici— pal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promulga a se— guinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecido como Entidade de Utili- dade Pública a Associação de Desenvolvimento do Vale do São Pedro. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu - MG., 18 de dezembro de 1.991. Antonio Arquimedes Borggfde Oliveira PREFEITO MU. PAL CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS CÂMARA DE PARACATU E Servidor