| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1754 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | RECOLHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DO JOAO GOMES |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.754/1.991 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO COMUNITÁRIO DO JOÃO GOMES . O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi- nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Municipal de Paracatu aprovou, Câmara e ele em seu nome sanciona e promul- ga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecido como Entidade de Uti- lidade Pública o Conselho Comunitário do João Gomes. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu - MG., 18 de dezembro de 1.991. Antonio Arquimedes Bor fãe Oliveira PREFEITO M IPAL CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS CÂMARA DE QE paraCATU JH.04.0€ Servidor AM Amma go A