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norma nº 1755/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1755 / 1991
Date 1991-12-18
EmentaRECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO TOMBADOR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU
CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.755/1.991
RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO TOMBADOR.
O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi
nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promul
ga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica reconhecido como Entidade de Uti
lidade Pública a Associação dos Moradores do Tombador.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá—
rio.
Paracatu - MG., 18 de dezembro de 1.991.
Antonio Arquimedes Bo de Oliveira
PREFEITO ICIPAL
CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
| GAMARA DE

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