| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1755 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO TOMBADOR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.755/1.991 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO TOMBADOR. O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promul ga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica reconhecido como Entidade de Uti lidade Pública a Associação dos Moradores do Tombador. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrá— rio. Paracatu - MG., 18 de dezembro de 1.991. Antonio Arquimedes Bo de Oliveira PREFEITO ICIPAL CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS | GAMARA DE