| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1756 / 1991 |
| Date | 1991-12-18 |
| Ementa | RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO CERCADO. |
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Pr ELE ALTA NZINIA IVINDINTAZSIA PÃO 7 PANA TA AS CEP 38.600 — ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.756/1.991 RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA O CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO CERCADO . O Prefeito Municipal de Paracatu - Estado de Mi- nas Gerais, no uso de atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paracatu aprovou, e ele em seu nome sanciona e promul- ga a seguinte Lei: Art. lº - Fica reconhecido como Entidade de Utili dade Pública o Conselho de Desenvolvimento Comunitário do Cercado. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Paracatu - MG., 18 de dezembro de 1.991. Antonio Arquimedes Bor de Oliveira PREFEITO MU IPAL CÂMARA DE PARA cha