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← Paracatu (MG)

norma nº 2546/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2546 / 2005
Date 2005-04-20
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA.
native_id341

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KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS
LEI N.º 2.546, DE 20 DE ABRIL DE 2.005
Reconhece de utilidade pública municipal a entida-
de que menciona.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado
de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da
Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz
saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promul-
ga a seguinte Lei:
Art. 1º É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a
Associação dos Assentados do Projeto de Assentamento Buriti da Vitória da
Conquista, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º
02.872.806/0001-03, com sede e foro no município de Paracatu.
Art. 2º Esta lei entre em vigor na data de sua publica-
Paracatu — MG, 20 de “Tl de 2005.
VASCO P CAÇA FI a
Prefeito Municipal
ção.
CÂMARA DE
PARACATU
| 944% PREFEITURA MUNICIPAL
ê DEPARACATU
Publicado através de afixação nos
quadros de avisos da Prefeitura Municipal
em + conforme o Art.
105 da Lei Orgânica Municipal
Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38)
3671-1366

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