| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2546 / 2005 |
| Date | 2005-04-20 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ENTIDADE QUE MENCIONA. |
| native_id | 341 |
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KA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU - MINAS GERAIS LEI N.º 2.546, DE 20 DE ABRIL DE 2.005 Reconhece de utilidade pública municipal a entida- de que menciona. O PREFEITO MUNICIPAL DE PARACATU - Estado de Minas Gerais -, no uso da atribuição legal que lhe confere o artigo 86, IV, da Lei Orgânica, redação dada pela Emenda n.º 28, de 19 de junho de 2000, faz saber que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu nome, sanciona e promul- ga a seguinte Lei: Art. 1º É reconhecida de Utilidade Pública Municipal a Associação dos Assentados do Projeto de Assentamento Buriti da Vitória da Conquista, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 02.872.806/0001-03, com sede e foro no município de Paracatu. Art. 2º Esta lei entre em vigor na data de sua publica- Paracatu — MG, 20 de “Tl de 2005. VASCO P CAÇA FI a Prefeito Municipal ção. CÂMARA DE PARACATU | 944% PREFEITURA MUNICIPAL ê DEPARACATU Publicado através de afixação nos quadros de avisos da Prefeitura Municipal em + conforme o Art. 105 da Lei Orgânica Municipal Av. OLEGÁRIO MACIEL, 166 — CENTRO — PARACATU — ESTADO DE MINAS GERAIS — (38) 3671-1366